Insegurança jurídica do STF

Manchete do O Globo de 29/05/19

“Pode afetar a venda de US$ 32,2 bi em subsidiárias da Petrobras”

Não pode, não. Não há prerrogativa legal nem constitucional para interferir em uma sociedade empresária, e estariam descumprindo a Lei das Sociedades Anônimas. Cuidado… Vão acabar processados pelo Senado e podem perder os cargos.

A matéria do jornal informa que no dia 30/05/2019 o plenário do STF decidirá se mantém a liminar do Ministro Lewandowski, que determinou que as privatizações das Estatais deverá ser feita somente com autorização do Congresso. Vão apreciar o quê? Se foi o Congresso que autorizou a constituição da estatal, só ele pode decidir a respeito.

Em seguida vão apreciar a liminar do Ministro Fachin que suspendeu a venda, pela Petrobras, da subsidiária TAG.

Será que não sabem que a Petrobras não é uma empresa estatal? Que é uma Sociedade Anônima, com ações negociadas na Bolsa, daqui e nas do resto do mundo? O STF não está acima das leis. Decisão diferente do estabelecido na Lei das S.A. não pode subsistir. A Petrobras deve continuar as ações, conforme o planejamento de seus Executivos, e deve prosseguir com as negociações de venda que seus acionistas concordarem. Estarão cumprindo a Lei.

A Petrobras é brasileira, mas não pertence ao governo. Foi organizada com subscrições das ações. O governo ficou com a maioria das ações para evitar que fosse comprada na Bolsa por empresas estrangeiras. O governo anterior quase destruiu a companhia, então agora parem de interferir. O povo já disse CHEGA.

O STF reclama que parte do povo deseja fechá-lo. Não precisa. Basta que o Senado Federal processe os Ministros, toda vez que cometerem crime de responsabilidade.

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