A Previdência e a previdência dos militares

Há atualmente uma pressão enorme da imprensa para revisão dos regulamentos da previdência dos militares. Sou militar e conheço previdência. Estou aposentado e recebo salário integral do meu posto desde que entrei por concurso na Marinha há 75 anos. Não houve alteração quando passei para a Reserva e depois como Aposentado que na Marinha se chama de Reforma. Essa é a regra do contrato de trabalho dos militares e foi uma das razões por ter decidido enfrentar o concurso.

Fiquei surpreso quando, depois de recebendo minha aposentadoria integral por mais de 30 anos, só agora descobrem que minha contribuição para a previdência não é suficiente para garantir seu pagamento. Alguma alteração dos procedimentos aconteceu no período. Resolvi conferir.

Parti do boletim de pagamento da Marinha. Fiz as contas e verifiquei que a contribuição para a previdência era de 7,5% e o Imposto de Renda aplicado de 16,5% do salário. Estranho que estivessem descontando do meu soldo a contribuição de 7,5%, há 75 anos, e pagamento de Imposto de Renda sobre aposentadoria. Consultei a Marinha e fui informado que deveria descontar para a Previdência até morrer e minha mulher receberia a pensão.

A Marinha me informou que só poderia pedir transferência para a reserva aos 32 anos. O General Mourão, recentemente no exercício da Presidência, informou que poderia negociar os 32 anos para aposentadoria para 35 anos.

A Constituição estabelece que os homens contribuem para aposentadoria até os 35 anos de serviço ou por idade até os 60 anos. Porque estabeleceram que os militares podem se aposentar com 32 anos? Passem imediatamente para 35! É o cumprimento da Lei Maior, e isso não está sujeito a negociação.

O que sei sobre aposentadoria:

a) é problema pessoal e individual de todos dos trabalhadores, sejam eles de que classe ou órgão for, é igual em todos os países. No Brasil quando atingem 55 a 60 anos perdem os empregos. Mas ainda têm 25 anos de vida: e vão viver como? A norma internacional é que cada operário desconte um percentual do seu salário para constituir uma poupança bancária acumulada até a data da aposentadoria quando o Banco, de acordo com os dados atuariais estabeleça a pensão mensal para ele e sua mulher, até morrerem.  Financeiramente, o Banco estará devolvendo ao dono da poupança as suas contribuições com juros até morrer ele e sua mulher. Simples. Foi assim que constatei nos EUA, onde, por 50 anos, convivi com eles, que ao se aposentarem continuam com o mesmo padrão de vida quando na ativa. E esse é o objetivo da Previdência.

b) a Constituição estabelece com clareza as regras das aposentadorias. O artigo 194 inc. VII estabelece que deve ser administrada por uma comissão quadripartite formada pelos donos do dinheiro – operários, empresas, aposentados. O Governo não contribui para a Previdência, faz parte da comissão como observador. Porém, não foi o que aconteceu aqui no Brasil. O governo se apropriou da administração via INSS e é o responsável pelos rombos em todas as previdências, inclusive na dos militares.

É interessante que os Presidentes juram cumprir a Constituição ao tomar posse, mas nenhum cumpre, cometendo perjúrio próprio de políticos sem qualquer ética. Nos Estados Unidos, o crime de perjúrio garante cinco anos de penitenciária e foi por esse motivo que o Presidente Nixon foi condenado e perdeu a Presidência. Bolsonaro foi milico e a ética dos militares não é faltar a juramento. Mas também foi político muito tempo. O país teve fé nele.

c) Pensão ou mensalidade recebida como aposentado não é receita, isto é, não é renda. É a devolução de sua poupança, e poupança não paga IR. De acordo com a Constituição, instituir impostos só pode ser feito com aprovação de lei específica. Qual a lei que permitiu a Receita Federal cobrar IR das aposentadorias? Se não existir essa Lei, instruir as fontes pagadoras de todos os governos para descontinuar os pagamentos ou as pagadorias eliminarem esse desconto de IR na fonte por conta própria por ser ilegal. É realmente estranho que os  militares descontem 7,5%, alguns funcionários públicos 11%, outros 14%, e os trabalhadores 20%. Resolvi calcular ano a ano se esses recursos fossem depositados durante os 35 anos na Caixa Econômica Federal que paga juros anuais de 6,5%. Os Fundos de Pensão americanos aplicam os recursos no mercado e têm um ganho de cerca de 6,6% (dado que disponho) quase igual ao da Caixa, razão de ter feito as simulações com juros anuais de 6,5%. Obtive na Marinha os salários atuais na ativa de Guarda Marinha a Almirante de Esquadra. Estimei os anos de serviço em cada graduação terminando com AE aos 42 anos de serviço e descontando 7,5% dos salários durante toda a carreira.

e) Nas Forças Armadas os oficiais solicitam transferência para a Reserva aos 35 anos. Nessa condição continuam recebendo o salário do posto e sobre esse incide o desconto de 7,5% para o Fundo Previdenciário e o Imposto de Renda. Ao atingir a idade limite de 64 anos, o militar vira aposentado ou reformado, e passa a receber seu salário diretamente do seu Fundo Previdenciário bancário. Essa poupança é patrimônio do militar, e nem ele, nem sua mulher, precisam descontar Imposto de Renda sobre poupança.

f) foi simulado ano a ano os depósitos anuais dos 7,5% dos salários no 3 Fundos Previdenciários na Caixa Econômica Federal e anualmente acrescentando os juros de 6,5%. Após 64 anos recolhendo os 7,5%, e capitalizando os juros anualmente o Fundo acumula R$ 2.720.459,00, o suficiente para manter o pagamento do salário integral zerando ao alcançar
os 80 anos de idade. Se for mantida a contribuição de 7,5% até morrer, estará garantido o seu salário integral e para sua mulher mais 30 anos. É o correto e é o que estão fazendo.

Não há rombos devido aos salários dos aposentados militares. É tudo pago com as próprias contribuições deles. Durante o período da Reforma, continuam as contribuições para o Fundo Previdenciário e também rende juros do saldo na poupança até zerar o saldo com a última pensão. Certamente as Forças Armadas adotaram a norma de pagar salário integral até o falecimento do oficial reformado, descontando 7,5% das salários pagos e todas as contribuições depositadas num Fundo de Pensão que seja permanentemente aplicado no mercado para garantir correção dos valores pela inflação e gerar recursos para pagamento das aposentadorias. Regra geral e simples, sem necessidade do Banco ter de calcular os valores, e é o que tem sido feito durante os 30 anos de minha aposentadoria.

g) é inteiramente estranho que, para atingir o mesmo objetivo de receber salário integral como aposentado, os militares descontem 7,5%, alguns funcionários 11%, outros 14%, e os trabalhadores 20 ou 21%. Como tinha resolvido simular o meu de militar, como descrito acima, resolvi simular os demais e estimei aumentos salariais com os planos de carreira. Algumas conclusões foram a confirmação do óbvio.

G1 – depositar num Fundo de Aposentadoria sem aplicar o dinheiro do Fundo somente dá para pagar um ano de aposentadoria. É equivalente a deixar suas contribuições na conta corrente bancária. A inflação, durante 35 anos, consome os valores. É, pois, mandatório que todas as contribuições para aposentadorias sejam depositados num Fundo de Aposentadoria bancária e os valores devem ser devidamente aplicados. Se não fizer isso, o Governo estará jogando todas as contribuições no lixo ou utilizando como seu o dinheiro o descontado dos salários dos outros.

G2 – Foi simulada a contribuição de 14% dos salários. Pelos mesmos cálculos, desde que depositados na poupança previdenciária da Caixa Econômica que paga juros de 6,5% atende perfeitamente ao objetivo de pagamento de salário integral, sem ônus para o Governo. Foi observada uma diferença enorme entre as aposentadorias dos militares e dos servidores civis, o que explica a diferença das contribuições de 7,5% para 14%. Os militares permanecem recebendo salário até 64 anos e durante todo esse tempo descontam para o Fundo rendendo juros por mais dez anos. Os civis se aposentam aos 54 anos e não recolhem 14%.

G3 – foram simulados os depósitos de 20% dos trabalhadores, também na Caixa. Não foi surpresa quando a simulação mostrou que as aposentadorias deveriam ser o dobro do salário integral. Na realidade o governo paga em média R$ 1.250,00 aos aposentados, quando deveria pagar R$ 5.500,00. Isso dá uma ideia do montante de dinheiro desviado e utilizado pelo Governo para uso próprio.

Se o INSS não aplica no mercado o Fundo Previdenciário, quem fica com a montanha de dinheiro dessas aplicações? Basta depositar 7 +7 (14%) dos trabalhadores para garantir o salário integral. Os sindicatos, os trabalhadores, as próprias empresas e os representantes do povo no Congresso devem exigir essa correção, desonerando as empresas e melhorando o salário dos empregados. Se não corrigirem, parem o país com greve geral.

Esses descontos foram aumentando à proporção que desviavam dinheiro das contribuições. Não é de hoje a norma do governo de cobrar dos roubados mais dinheiro para cobrir o roubo. A equipe do Paulo Guedes está estudando desonerar as empresas para facilitar os negócios no país. Essa é a desoneração honesta, viável restabelecendo exatamente o necessário e cumprindo a Constituição – todos iguais perante a Lei.

G4 – Não há sistema de previdência que consiga pagar as aposentadorias, se o dinheiro depositado para as mesmas for desviado. Desvio de dinheiro descontado dos salários é crime previsto no Código Penal. Foi o que o Mantega/Dilma fizeram com as desonerações das folhas de pagamento e mantidas pelo complemento Meirelles /Temer. Sem a contabilização das contribuições desde 2013, o Fundo Previdenciário do INSS, tendo de pagar as pensões sem receita, zerou em Dezembro de 2015.

Desde 2013 as contribuições previdenciárias viraram imposto gerido pela Receita Federal. Para não serem processados por meterem a mão nos salários dos trabalhadores, querem que seja alterada a Constituição. A apropriação indébita pelo governo das contribuições dos trabalhadores o governo chama de “rombo” e como de sua praxe, querem que os roubados aumentem as contribuições para repor o dinheiro do Fundo.

O INSS não podia ser pior administrador do Fundo. Não cobra as contribuições devidas. De tempos em tempo seu fiscal vai às empresas e prepara um Refis (parcelamento da dívida) e depois novo Refis e depois mais outro.

Resultado: na discussão da Previdência no Congresso ficou registrado que haviam R$ 300 Bilhões de reais de débitos dos programas Refis, e aí o governo concede um desconto de R$ 57 Bilhões de dívidas. Vão receber esse dinheiro? Duvidoso. Como pagar as aposentadorias sem receita?

As contribuições dos militares são descontadas em folha e transferidas integralmente à Receita. Onde está o Fundo de Aposentadoria dos militares? Se estão pagando com recursos do Tesouro e chamam isso de rombo, quem está embolsando as aplicações da montanha de dinheiro recolhidas para o Fundo? Agora que os dados da transição do governo foram abertos, a sociedade quer uma explicação detalhada da Receita e do Ministério da Fazenda do que aconteceu com os depósitos de todas as contribuições.

Tentar enganar a sociedade com nova proposta em desacordo com a Constituição e instituindo o desvio permanente das contribuições e criando o absurdo de considerar as contribuições como imposto (isto é, para trabalhar nesse país tem de pagar imposto), acabando com a expectativa de receber as aposentadorias porque depende do governo ter dinheiro para pagá-las, a anunciada Reforma da Previdência não passa, mais ainda num Congresso difícil de comprar.

A menos que queiram que seja rejeitada pelo Congresso para jogar sobre ele a culpa por não saberem tirar o país da crise. Até agora nenhuma medida para aliviar a crise e a Previdência não tem nada com isso, afeta só o caixa. Bolsonaro não precisa entender de economia para acompanhar a aritmética do que foi exposto acima. Talvez tenha de ensinar ao Guedes e à sua equipe.

G5 – Sem as contribuições serem depositadas no Fundo Previdenciário do INSS, o Meirelles decidiu passar por cima da Constituição e afirmar que era aritmética somar Assistência Social e Previdência Social, ambos detalhadamente descritos nos artigos 203/204 e 201/202 respectivamente da Carta Magna. Ele estava tentando enganar a sociedade porque o Brasil sabe que somar bananas com laranjas não dá só laranjas, ou só bananas. A Previdência é inteiramente financiada pelos operários e só tem direito a receber pensão quem contribui. O governo não contribui para a Previdência.

Assistência é responsabilidade do orçamento do Executivo, que não contribui para a Previdência, e é gerido por regras próprias da administração do governo.

O Meirelles ao juntar as duas queria usar os depósitos da Previdência para pagar a Assistência, sua responsabilidade como Ministro da Fazenda, tudo inteiramente inconstitucional. Não podia – nem pode – dar certo. Não vejo nenhum comentário de considerar as duas coisas separadamente como determina a Constituição. Se insistirem nisso vão destruir a previdência oficial no Brasil e todos os trabalhadores terão de optar por sua própria previdência bancária privada. O problema é como resgatar do governo os anos de contribuição realizados. Tudo indica que gastaram o Fundo Previdenciário.

G6 – A Previdência está detalhada na Constituição como deve operar. Por que não cumprem a Constituição? Não é a Lei maior? Perguntem ao Advogado Geral da União se, para utilizar o descrito na Carta, precisa de nova autorização do Congresso, uma vez que a Carta foi feita por 600 congressistas constituintes.

O artigo 194 inciso VII está aqui transcrito porque ninguém lê a Carta: -“Caráter democrático e descentralizado da administração mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (E.C 20 de 1998)”.

A Carta original de 1988 tinha como redação, mesmo artigo, mesmo inciso – “caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados”.

Isso nunca foi cumprido porque o governo não abre mão de continuamente desviar dinheiro dos trabalhadores.

O Bolsonaro jurou cumprir a Constituição. Precisa de autorização de alguém para cumpri-la? Se resolver cumpri-la, alguém pode objetar? Se não, sugiro as seguintes ações executivas:

1. Nomear a comissão quadripartite e ela deve escolher em que previdências privadas bancárias contratar a administração dos depósitos. Os militares podem nomear essa comissão e como são eles que recolhem as contribuições, podem encaminhar diretamente aos Bancos, como é nos Estados Unidos e esquecer o órgão mais corrupto da República, o INSS.
Aposentadoria não será mais assunto do governo, nem haverá rombo nas contas públicas. Creio que é isso que o Guedes quer, só não sei porque não executa. Quem decide se as contas são nominais ou não é a comissão quadripartite, órgão gestor do Fundo.

2. No caso das contribuições desviadas para pagar contas do governo, se o Governo Bolsonaro for honesto com os trabalhadores deve devolver os valores e colocá-los na Poupança Bancária de aposentadoria, na conta individual de cada um, como é a do FGTS. Com quais recursos? Cabe à equipe do Guedes resolver.

3. Num governo de ladrões, colocar o FGTS inacessível à ganância do governo, passando a administração do mesmo inteiramente para os Bancos Privados escolhidos pelas comissões quadripartite. Devidamente aplicado, esse Fundo representa um prêmio pago pelas empresas para seus operários comprarem uma casa ao se aposentarem. É o programa social mais avançado do mundo e não custa nada ao Governo. Porém, o Governo aplica esse Fundo a 3% de juros por ano quando no mercado vale 10% e embolsa 7%.

Essa talvez seja a origem do apartamento cheio de dinheiro do ex-diretor da Caixa.

E mais, o FGTS paga R$ 4 bilhões por ano para a Caixa administrar os recursos e ver seu dinheiro minguar todos os anos. Eficiente improbidade administrativa. Deixar a gestão com essa gente? Não, cumpram a Constituição. O governo envergonha o país, mas o povo já decidiu que tem que mudar.

4. Após de aposentar, se voltar a trabalhar hoje o governo sequestra o INSS que consta da folha de pagamentos. Nos países sérios, essas contribuições adicionais vão para seu Fundo Previdenciário bancário aumentando sua pensão, como também pode acrescentar qualquer quantia em qualquer época, razão das contribuições serem em contas nominais. Esse sistema, sem obrigação de ser o mesmo para todos, atende a qualquer situação durante os 35 anos, como ter deixado de trabalhar por um período ou sua profissão obrigue idade de aposentadoria. Calculado pelo Banco o valor da pensão, se for trabalhar noutra profissão pode continuar com a mesma conta de poupança ou abrir uma nova. As aposentadorias de casais, cada um com sua conta, recebem pensão como se fossem pessoas independentes. A poupança é de cada um.

O jornal de 01/02/2019 estampa em letras enormes: “Mais pobres trabalham seis anos mais e recebem 50% menos ao se aposentar”.

Em 2018 quem conseguiu se aposentar por tempo de contribuição parou de trabalhar aos 54,6 anos para receber R$ 1,9 mil de benefício, e quem se aposentou por idade precisou esperar até os 61 anos para ganhar R$ 969, um salário mínimo.

Já imaginou ter de trabalhar 35 anos recolhendo 20% de seu salário todos os meses para receber 2 salários mínimos quando deveria receber cerca de 5 SM o resto da vida? Para quê descontar para o INSS, se a Constituição garante pelo artigo 204 inciso V, um salário mínimo para os idosos mesmo que não tenha contribuído para isso?

É uma vergonha e desumanidade o que fazem os administradores do governo com os humildes trabalhadores brasileiros. Tem que tirar o mais rápido possível o INSS das aposentadorias, como determina a Constituição, ou não teremos mais Previdência oficial nesse país. A culpa pelo desastre financeiro da Nação é exclusiva do Executivo. O governo aumentou a folha de pagamentos do governo com 3 milhões de novos funcionários e acrescentou 440 mil cargos em comissão, que representam 35% da folha de pagamentos.

Como não havia arrecadação para pagar essas despesas extras, o jeito foi usar as contribuições dos trabalhadores para pagar as contas, porque aumento de impostos tinha atingido o limite e a ordem ao Ministro do Planejamento era não reduzir despesas por motivos políticos.

Essas medidas acabaram com a Previdência, que não tem nada com o ajuste fiscal, nem com a paralisação da economia. Estão insistindo nessa mentira para tentar que o Congresso aprove a nova proposta de Reforma da Previdência.

Agora o Executivo apresentou sua tentativa de proposta de revisão das aposentadorias dos militares.

Querem aumentar a alíquota de 7,5% para 11%. Agora está explicado a razão dessa proposta do Guedes. Como não há condições de aumentar mais impostos, cria uma contribuição adicional para os militares de 30%, isso é, cria um imposto a ser pago pelos militares para compensar o roubo do seu Fundo. Para ser mais isonômico deveria propor um corte de 30% nos salários dos funcionários públicos pois foram os responsáveis pelos desvios. Estão seguindo exatamente a administração orientada pelos ladrões do PT e não resolvem a Previdência porque continuam a não recolher as contribuições ao Fundo, não designam as comissões quadripartite e a gestão do dinheiro continua no INSS. Vão querer que o povo e o Congresso aprove essa oficialização do roubo das aposentadorias de 30 milhões de brasileiros e deixando todos sem qualquer garantia de receber qualquer aposentadoria? Acabou a ditadura do Executivo com um Congresso Comprado.

A Reforma da Previdência necessária é mandar as Policias das Forças Armadas prender os responsáveis pelo sistema de aposentadorias do país que funcionou dezenas de anos muito bem tanto que foi colocado na Constituição como política de Estado. Isso explica porque recebi aposentadoria por 30 anos sem ninguém reclamar falta de recursos e a partir de 2015 gerou-se o rombo em todas previdências. Ao governo ter considerado as contribuições como imposto, imposto não é aplicado num Fundo Bancário de previdência, e sem aplicação acabou o dinheiro dos pagamentos das pensões, ficam só as contribuições não mais para as aposentadorias mas para o caixa do governo.

Prender a Dilma/Mantega, o Temer/Meirelles e o secretário da Receita que aceitou esse desvio do desconto de salários dos trabalhadores, crime previsto no Código Penal para que respondam a inquérito pela Justiça Militar, não aparelhada pelos corruptos. Estão roubando as aposentadorias dos militares e ainda querem criar um imposto por ser militar. Tudo
inconstitucional. O Supremo Tribunal Militar deve julgar as conclusões do inquérito das Policias e da Procuradoria Militar.

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