De novo sobre a CLT

Ministro Guedes: você não está com o conhecimento completo da Lei Trabalhista Brasileira. Essa Lei foi feita no governo Getúlio Vargas há 70 anos. Utilizei-a durante 50 anos de meu trabalho industrial. Nunca consegui entender como gente num país de escassa experiência empresarial ter gerado a CLT que temos, naquela época. Não encontrei nada melhor nem mais efetiva no mundo. Já sentei em mesa de dissídio de greve nos EUA e participei de negociações internas noutra fábrica para acabar com a greve.

A CLT estabelece regras claras entre empregados e empregadores.

Assisti D. Margareth Thatcher provocar quase uma guerra com os sindicatos que estavam inviabilizando o país com suas demandas. Acompanhei a greve dos mineiros de carvão dos EUA se tornar permanente liquidando todas as empresas da área. Acompanhei a demanda sempre crescente dos salários da indústria automobilística de Detroit tornando os carros caros, perdendo mercado e obrigando as empresas a se dispersar por outros Estados, empobrecendo seriamente o Estado de Michigan.

O Governo americano gastava mais do que arrecadava gerando inflação e lá exigiam correção imediata. Tinham uma dúzia de greves rolando sempre, o que prejudicava o país como prejudicou a greve dos caminhoneiros. Só o Governo Clinton conseguiu aprovar orçamentos equilibrados. Durante 8 anos inflação zero, nenhuma greve, a economia cresceu tanto que todos os anos havia superávit fiscal para o Congresso decidir seu destino. Na França, até recentemente, as disputas trabalhistas são violentas e obrigam intervenção do governo.

Aqui no Brasil, somente na época da industrialização tivemos perturbações trabalhistas e depois nunca mais. As negociações empresas/sindicatos quando não chegam a um acordo, são levadas à justiça, que decide pelo bom senso, e assunto encerrado. O único problema trabalhista no país é nos Governos. O estatuto dos funcionários não continha o direito de greve, mas conseguiram obter isso do Congresso. Aí entram em greve, exigem o que querem, ficam de férias durante a greve porque no setor público todos recebem os dias parados e o governo aprova para não perder votos dos funcionários.

Essa é a razão da CUT ser tão forte, os salários do governo estarem 30% acima do mercado – o que é proibido pela Constituição – e existir um custo do Estado maior que a arrecadação. Vi isso acontecer no Uruguai, que era a Suíça da América Latina, quando quase quebrou e passou 20 anos para corrigir o descalabro administrativo. O Brasil está indo na mesma direção.

A CLT tem resquícios fascistas do tempo do Mussolini e pela mesma razão são mantidos pelo governo brasileiro: ter apoio dos sindicatos e das corporações empresariais. O governo também transformou esses apoiadores em “quase” funcionários públicos.

As estruturas fazem parte da organização do Governo, que entrega a eles verba específica para sua manutenção. A única ligação dessas duas organizações com a CLT é que existe estipulado que os dissídios coletivos têm de ser assinados pelos sindicatos das categorias. Essa era a única época em que ouvíamos falar do Sindicato que, para assinar o dissídio já resolvido, exigiam um valor extorsivo, em dinheiro vivo, para a Diretoria assinar o dissídio. Eu contribuí durante 27 anos com a cota da empresa para que eles assinassem. O Governo não acaba com isso porque não querem perder os votos do pessoal dos sindicatos, nem o poder sobre eles. Não culpem os operários ou as empresas que ficariam satisfeitos sem eles.

Ministro Guedes: Agora você é do Governo. Pode programar acabar com essa despesa e com esses “funcionários públicos”.

As diretorias dos sindicatos só querem andar de BMW às custas dos trabalhadores, mas nenhum deles sabe o que é trabalhar. As corporações de empresas só vivem a tomar whisky antes de irem para casa. Sem verba de custeio, vão ter de trabalhar ou mostrar serviço. Quem produz o dinheiro, está trabalhando.

A CLT foi atualizada pelo Congresso e teve aprovação de 80% dos brasileiros. Bolsonaro acaba de jurar cumprir as leis. Sua equipe quer colocá-lo contra o povo? Ou levá-lo a cometer perjúrio? Juramento de militar é sagrado.

A grande reforma que deve ser feita é acabar com o Estatuto dos funcionários públicos e enquadrá-los na Lei Trabalhista Brasileira.

O Estatuto dos Funcionários consta da Constituição, mas é inconstitucional, pois agride todos os princípios da mesma e não se altera porque os deputados não arriscam perder votos. A CLT não teve, nem tem nada a ver com a crise. O Estatuto dos Funcionários públicos, sim, pois converteu o Governo em uma Escola de corrupção do país: produtividade quase nula, qualidade do serviço péssima e desinteresse total pelo serviço público, corrupção generalizada, razão de nada do governo funcionar.

As empresas não querem ser desoneradas dos desembolsos com seus operários, querem sim ser desoneradas do Governo, que as deixou impossibilitadas de operar e competir, e por isso 230 mil empresas fecharam as portas.

É aí que está a origem da crise!

Outras leis paralelas que prejudicam as empresas também devem ser corrigidas – acabar com a lei que instituiu multa sobre o FGTS no caso de demissão, e acabar com a Lei do Seguro-desemprego, que instituiu um prêmio para que o trabalhador aproveite o período de desemprego.

Está aí o resultado: média de 40% de rotatividade da mão-de-obra.

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