Ainda sobre a CLT

Ministro Guedes:

Infelizmente, você não está com o conhecimento completo da Lei Trabalhista Brasileira.

Essa Lei foi feita no governo Getúlio Vargas há 70 anos. Utilizei-a durante 50 anos de meu trabalho industrial. Nunca consegui entender como gente num país de escassa experiência empresarial ter gerado a CLT que temos, naquela época. Não encontrei nada melhor nem mais efetiva no mundo. Já sentei em mesa de dissídio de greve nos EUA e participei de negociações internas noutra fábrica para acabar com a greve.

A CLT estabelece regras claras entre empregados e empregadores. Assisti a Margareth Thatcher provocar quase uma guerra com os sindicatos que estavam inviabilizando o país com suas demandas. Acompanhei a greve dos mineiros de carvão dos EUA se tornar permanente liquidando todas as empresas da área. Acompanhei a demanda sempre crescente dos salários da indústria automobilística de Detroit, tornando os carros muito caros, e ao fim de tudo, perdendo mercado e obrigando as empresas a se dispersar por outros Estados, empobrecendo seriamente o Estado de Michigan.

Quando o Governo americano gastava mais do que arrecadava, gerando inflação, tinham uma dúzia de greves rolando sempre, o que prejudicava o país como aconteceu com a greve dos caminhoneiros. Só o Governo Clinton conseguiu aprovar orçamentos equilibrados. Durante a era Clinton, por 8 anos foi inflação zero, nenhuma greve, a economia cresceu tanto que todos os anos havia superávit fiscal para o Congresso decidir seu destino.

Na França, até recentemente, as disputas trabalhistas são violentas e obrigam a intervenção do governo. Aqui no Brasil, somente na época da industrialização tivemos perturbações trabalhistas, e depois nunca mais. As negociações empresas/sindicatos, quando não chegam a um acordo, são levadas à Justiça, que decide pelo bom-senso. E o assunto é encerrado.

O único problema trabalhista no Brasil está nos Governos. O estatuto dos funcionários não continha o direito de greve mas conseguiram isso do Congresso. Aí entram em greve, exigem o que querem, e ficam de férias durante a greve, porque no setor público todos recebem os dias parados e o Governo aprova, para não perder votos dos seus próprios funcionários.

Essa é a razão da CUT ser tão forte, e os salários do Setor Público estarem 30% acima do mercado, o que é proibido pela Constituição e é também o motivo do custo Estado estar maior que a arrecadação. Vi isso acontecer no Uruguai – que era a “Suíça” da América Latina – quando quase quebrou e passou 20 anos para corrigir o descalabro administrativo. O Brasil está indo na mesma direção.

A CLT tem resquícios fascistas do tempo do Mussolini e, pela mesma razão, são mantidos pelo governo brasileiro: ter apoio dos sindicatos e das
corporações empresariais. O Governo transformou esses apoiadores em funcionários públicos. As estruturas fazem parte da organização do
Governo, que entrega a eles uma verba específica para sua manutenção.

A única ligação desses dois tipos de organizações (sindicatos + corporações empresariais) com a CLT é que existe estipulado que os dissídios coletivos têm de ser assinados pelos Sindicatos das categorias. Era a única época do ano em que ouvíamos falar do Sindicato, que, para assinar o dissídio já resolvido entre patrões e empregados, exigiam uma “extorsão” em dinheiro vivo para a diretoria assinar o dissídio.

Como empresário, contribuí durante 27 anos com a cota da empresa para que eles assinassem. O Governo não acaba com isso porque não quer perder os votos do pessoal dos Sindicatos, nem o poder político sobre eles. Não culpem os operários ou as empresas, que ficariam totalmente satisfeitos sem eles!

Guedes: agora Você é o governo. Pode programar de acabar com essa despesa extra e com esses “funcionários públicos”, essa via auxiliar do ex-governo comunista. As diretorias dos sindicatos só querem andar de BMW às custas dos trabalhadores, mas nenhum deles trabalha.  Os diretores de corporações de empresas, só com whisky 18 anos, antes de irem para casa. Sem verba de custeio, vão ter finalmente de trabalhar ou mostrar serviço. Pois quem produz o dinheiro, está trabalhando.

A CLT foi atualizada pelo Congresso e teve aprovação de 80% dos brasileiros. Bolsonaro acaba de jurar cumprir as leis. Sua equipe quer colocá-lo contra o povo? Ou levá-lo a cometer perjúrio? Juramento de militar é sagrado. A Reforma que deve ser feita é acabar com o Estatuto dos funcionários públicos e enquadrá-los na Lei Trabalhista Brasileira. O Estatuto consta da Constituição, mas é inconstitucional, pois agride a isonomia e todos os princípios da mesma, e nunca é alterada, porque os deputados não arriscam perder votos.

A CLT não teve nem tem nada a ver com a crise. O estatuto dos funcionários públicos, sim, pois converteu o Governo na Escola de Corrupção do país, produtividade quase nula, qualidade do serviço péssima e desinteresse total pelo serviço público, razão de custar caro demais e em contrapartida, nada do Governo funcionar, prejudicando a economia e o povo.

As empresas não querem ser desoneradas dos desembolsos com seus operários. Querem, sim, ser desoneradas da carga de atraso do Governo, que as deixou impossibilitadas de operar e competir, e que levou 230 mil delas a fechar portas. É aí que está a origem da crise!

Leis paralelas que prejudicam as empresas devem ser corrigidas – acabar com lei que instituiu multa sobre o FGTS, e a Lei do seguro desemprego
que instituiu um prêmio para gerar o desemprego. Acreditem.

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