Quando é que o STJ vai começar a demitir juízes?

1. No dia 07/12/2018 o Estadão publicou com destaque que a Justiça de São Paulo suspendeu a venda da Embraer para a Boeing.

Não foi a Justiça de São Paulo, mas uma decisão monocrática do Juiz Victório Giuzio Neto da 14ª Vara Civil Federal de S.P.

Em que lei o Juiz se baseou para tomar essa decisão? O Juiz decidiu intervir suspendendo os negócios da terceira maior empresa de fabricação de aviões do mundo, Sociedade Anônima Internacional, porque todas as suas ações que pertenciam ao governo brasileiro foram vendidas por ele no mercado.

No processo de venda, o governo destacou uma golden share (ação de ouro) que permite ao governo brasileiro vetar a transferência da tecnologia e a produção de aviões militares. Esse assunto é e está na esfera do Executivo há meses. O juiz devia saber que os poderes são independentes. Inadmissível não saber.

Incompetência? Improbidade administrativa? Irresponsabilidade financeira? Essa negociação envolve R$ 4 bilhões para a Embraer, uma tremenda injeção de recursos estrangeiros na empresa. Uma ação de perdas
e danos pelos possíveis juros do retardo das negociações deveria ser endereçada à pessoa física do juiz e aos 4 deputados do PT que originaram a ação. A Justiça está sendo usada para gerar dificuldades que facilitem a cobrança da propina para facilitar. Quando é que o STJ vai começar a demitir os juízes que não cumprem as leis?

P.S.: A AGU já revogou a decisão do juiz, mas decisões desse tipo não podem existir e só acontece quando não tem punição. É a mesma situação da corrupção.

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