Fachin Sindical

Que país é esse onde um Ministro do Supremo Tribunal Federal declara ao público que pretende dar uma decisão monocrática de não cumprimento da Lei Trabalhista aprovada como emenda da Constituição pelas duas casas do Congresso e sancionada pelo Presidente da República?

E mais, diz que acabar com o tributo é desestabilizadora de todo o sistema sindical?

E o que é que o STF tem a ver com isso? Os sindicatos conseguiram que alguns juízes dessem ganho da causa mantendo o direito ao desconto de um dia do trabalhador. As empresas recusaram e disseram que cumpririam a Lei. Corretíssimo. Agora uma decisão dessas do Fachin pode ser para dar alguma cobertura à ilegalidade dos juízes que deixaram de cumprir a Lei. Está faltando juízo a essa gente? Ou é muito interesse financeiro envolvido?

Decisão judicial passando por cima da lei não tem qualquer validade jurídica e o Presidente do Supremo pode e deve jogar essa decisão no lixo e passar a punir os Ministros por improbidade administrativa, com suspensão por prazo determinado o Ministro que agir dessa maneira.

Está se generalizando nos membros do STF a interpretação das leis e da Constituição como querem, mas não como as Leis e a Constituinte estabeleceram em português claro.

E a Constituição não atribui essa função ao STF, pois é o Congresso que faz as leis e as altera, se necessário.

Essa interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo não pode existir e o Senado Federal tem o dever, perante a Nação, de processar os Membros do STF como determina o artigo 52 inciso II por não estarem cumprindo a Lei e a Constituição.

Essa prática está destruindo o trabalho da Justiça e promovendo impunidade em processos julgados pelos tribunais de acordo com a Lei do Código Penal.

Se a Justiça cumpriu a Lei e mandou prender um contraventor, não existe atribuição na Constituição para o STF se colocar acima de nenhuma Lei em vigor. O STF está dando cobertura aos ladrões da quadrilha que se apoderou do Estado e desacreditando toda a justiça desse país. A responsabilidade de acabar com isso é do Senado Federal.

Em vez de procurar atropelar a Lei, o STF deveria rever os atos administrativos da Justiça para acelerar os trâmites da mesma, pois nesse país a Justiça é demorada, e assim, acaba por ser negada. Os Ministros se preocupar em arrumar a Justiça e não se meter na esfera dos outros poderes.

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