A previdência não é um problema fiscal

A previdência não é um problema fiscal, e nem do governo. É um problema pessoal e de todas as pessoas que moram, vivem e trabalham no país. É a possibilidade de continuarem vivendo normalmente quando deixarem de trabalhar.

No Brasil, dificilmente um trabalhador fica no emprego depois dos 55 / 60 anos. E como viver quando sair do emprego? Para não criar um problema social individual que refletirá na sociedade, a solução é que cada cidadão contribua para um fundo de aposentadoria com a conta em seu nome. O Fundo devolverá mensalmente o valor atualizado do dinheiro depositado, quando se aposentar, até ele e sua esposa falecerem.

A Constituição determina que essa poupança é obrigatória e estabelece o tempo de contribuição para se aposentar e a idade mínima para homens e mulheres. Só quem contribui tem direito a aposentadoria. Os que não contribuem têm direito a receber um salário mínimo de aposentadoria por idade, pagos com recursos da Assistência Social, fazendo parte do Orçamento como manda a Constituição, pago por toda a sociedade para evitar um problema social grave no fim da vida das pessoas, como já ocorreu no Brasil.

O povo brasileiro é o mais solidário do mundo e a Constituinte ratificou a decisão de fornecer um salário mínimo de aposentadoria, mesmo aos que nunca recolheram, para evitar o problema social de vê-los vivendo nas ruas e morrendo nas sarjetas.

Se esse é um assunto bem definido, com as discussões sobre idade já resolvidas pela Constituinte para homens e mulheres, e as contribuições dos trabalhadores já está estabelecida em 10% do empregado e 12% do empregador, aceitas pelos interessados, porque o cálculo não funciona?

Respondo: porque o Governo passou por cima da Constituição (artigo 194 inciso VII) que determina que o Fundo Previdenciário, onde são depositadas as contribuições, seja gerido por comissão quadripartite com representantes dos Empregados, dos Empresários, dos Aposentados e do Governo. Daí, o Governo colocou toda a administração das aposentadorias no INSS, passou a se considerar dono desse dinheiro e já acabou com ele.

Não podem deixar de pagar as aposentadorias em execução porque seria uma gritaria no país todo. Estão pagando com o dinheiro da Receita Federal, para onde foi o Fundo Previdenciário e gastaram todo. O que pagam agora é a “reposição do roubo”. Eles chamam de “rombo” e fazem uma chantagem com a sociedade para aprovar a mudança de 10% da Constituição para se livrar do crime que praticaram: de desvio de salário do trabalhador, previsto em Lei. Se as contribuições de cada um fossem depositadas em sua conta de aposentadoria na caderneta de poupança da Caixa Econômica, todos receberiam, no mínimo, o seu salário integral de quando estavam na ativa, calculado pelo sistema atuarial.

Calculei isso pessoalmente e é real! É isso o que todos querem!

Quais são os impeditivos para aplicar solução tão simples? É assim nas empresas dos EUA com que lidei. Lá não tem INSS, não tem Ministério da Previdência. As empresas enviam para o seu Banco a folha de pagamento com as contribuições. O Banco deposita os salários nas respectivas contas correntes e as contribuições de cada um no Fundo de Aposentadoria Privada escolhido pelos gestores, em seu nome.

Lá não tem corrupto, nem ladrões porque não tem um Governo administrando. Para o país voltar a ter Previdência, basta transferir todos os recolhimentos e o que ainda existir de Fundo Previdenciário escritural para um Banco privado sério. Não pode ser Banco do Governo porque a administração é semelhante à do INSS.

A Constituição determina que todos sejam iguais perante a Lei. A regra acima deveria ser aplicada a toda a sociedade. Hoje, cada categoria tem uma contribuição diferente, dependendo do puxadinho feito pelos legisladores, que passam por cima da Constituição e geram desigualdades inaceitáveis pelos contribuintes e, muito mais, pagando com o seu dinheiro a quem não
contribui.

Fundo de aposentadoria sob administração do Governo é dinheiro disponível para ser desviado para o bolso dos administradores. Os ladrões do governo e os irresponsáveis do Legislativo estão acabando com a aposentadoria dos trabalhadores. A aposentadoria média dos trabalhadores atual é de cerca de R$ 1.250 reais, depois de trabalhar 30 anos e contribuindo com 20% do seu salário. Ora, o salário médio é 2.500 reais, recolhendo 20% durante 30 anos, o trabalhador teria recolhido R$ 180.000 reais. Se esses recursos fossem depositados na Caixa Econômica, o salário médio das aposentadorias iria para 3.500 reais e, se o brasileiro trabalhar mais de 30 anos, esse número cresce.

Com esses valores dá para se viver. Se fosse num Fundo Privado, seria maior por ser melhor aplicado. E querem que o povo aprove no Congresso uma ladroagem dessas. Estão tão desesperados para aprovar essa reforma que chegaram a oferecer R$ 10 milhões por voto de aprovação. Não colou. Estavam roubando 30 milhões de trabalhadores e esses disseram NÃO.

O Governo não consegue enganar mais ninguém.

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