A solução definitiva para a Previdência

A Previdência não é um problema fiscal, nem do Governo, é um problema pessoal e de todas as pessoas que moram, vivem e trabalham no país. É a necessidade de continuarem vivendo normalmente quando deixarem de trabalhar. No Brasil, dificilmente um trabalhador fica no emprego depois de 55 / 60 anos. E como viver quando sair do emprego?

Para não criar um problema social individual que refletirá na sociedade, a solução é que cada cidadão contribua para um fundo de aposentadoria com a conta em seu nome. O Fundo devolverá mensalmente o valor atuarial do dinheiro depositado, quando se aposentar, até ele e sua esposa falecerem.

A Constituição determina que essa poupança é obrigatória e estabelece o tempo de contribuição para se aposentar. Só quem contribui tem direito à aposentadoria. Os que não contribuem têm direito a receber um salário mínimo de aposentadoria por idade, pagos com os recursos da Assistência Social, que são incluídos à parte no Orçamento, como manda a Constituição, e são pagos por toda a sociedade para evitar um problema social grave no fim da vida dessas pessoas, como já ocorreu no Brasil.

A aposentadoria que é administrada, cobrada, arrecadada e paga pelo Governo, isto é, como despesa orçamentária, apresenta problemas em todos os países que adotam esse sistema e em alguns, os problemas são muito sérios, como no Brasil. Aqui fica insolúvel porque o Congresso e os Governos interferem, além de ter sua administração pelo INSS. A Autarquia não cobra os recolhimentos das empresas, vende aposentadorias, desvia dinheiro do Fundo, instituiu o fator previdenciário reduzindo as aposentadorias em cerca de 30%, isto é, faz os contribuintes pagarem pelo roubo do Governo.

O Congresso revelou R$ 420 bilhões de contribuições não pagas, que ficaram nas novas regras do REFIS, para ser pagos parceladamente sem multa e correção por 10 anos. Só recolhe para o INSS quem quer. Até o Banco de Brasil deixa de recolher para aplicar o dinheiro. O povo também já percebeu que a Reforma, tal como proposta, vai acabar com a Previdência existente, e resolveu antecipar as aposentadorias por tempo de contribuição. Está salvando o que foi possível.

O Governo está ávido por essa aprovação. Com a crise instalada há 6 anos, com arrecadação em baixa, eles querem é o dinheiro recolhido dos trabalhadores. Estão pagando R$ 10 milhões por voto. Pagando com qual dinheiro? Isso está no Orçamento? Como pode funcionar pagar aposentadorias sem a receita?

O Ministério da Fazenda virou legislador e, através das desonerações, deu um desconto de 1 a 5% para as empresas depositarem os descontos salariais do INSS diretamente para a Receita Federal, como imposto. Se ficou com a receita, vai ter de pagar a despesa. Sem receita, o INSS não pode mais pagar. A Receita teve de assumir os pagamentos das aposentadorias vigentes e chama a isso de “rombo da Previdência”.

As contribuições sociais do COFINS e da CSLL destinadas à Previdência foram sugadas pela Receita. A Receita Federal não tem como repor o dinheiro descontado dos trabalhadores – daí inventaram essa Reforma da Previdência, que criou uma transição que joga os pagamentos das novas aposentadorias para daqui a alguns anos, isto é, fica com a receita e joga os pagamentos para os futuros governos.

Por essa reforma, o trabalhador tem de pagar um imposto para trabalhar a vida toda e quando estiver para morrer vai receber cerca de um salário mínimo de aposentadoria. Em 2016 a média dos benefícios de 29,2 milhões de trabalhadores aposentados era de
R$1.339,00, perto de um salário mínimo. Esse valor não atende aos fins do sistema de aposentadorias e obriga a maioria dos trabalhadores a voltar ao emprego para refazer seu orçamento. E, para continuar trabalhando, tem de pagar como imposto à Receita os
22% de recolhimento que deveriam ser em seu nome no INSS para aumentar sua aposentadoria.

Enquanto isso, os funcionários públicos receberam em média R$ 8.695,00 mensais. Os Governos não tiveram a ousadia de alterar benefícios de quem tem competência, recursos e condição de contestar até judicialmente. Desviam o dinheiro do pobre trabalhador que não têm como se defender porque os sindicatos foram aparelhados pelo Governo. Essa Reforma, se aprovada, destrói o que restava da Previdência e vai obrigar o novo governo a fazer uma Reforma da Reforma, aprovando um sistema de aposentadorias que atenda às necessidades de todos os trabalhadores, com a mesma regra, “igual para todos”, como manda a Constituição. A norma existente hoje é inconstitucional e a PEC 287 também.

Para resolver o assunto em definitivo, basta cada um recolher para sua própria aposentadoria, num Fundo Previdenciário Bancário, um percentual do seu salário. Mesmo se for operário, magistrado, trabalhador no campo, professor, bombeiro, deputado, funcionário
público federal, estadual ou municipal militar e até autônomo individual, que tem a faculdade de depositar o que puder e quando puder. O cálculo atuarial é que determina o valor da aposentadoria quando atingir as condições.

A Lei tem de ser igual para todos como manda a Constituição. Acaba com todos os privilégios sem agredir ninguém. Não há problema de idade, não existe essa história dos mais novos pagarem a aposentadoria dos mais velhos, se por qualquer motivo não puder contribuir por um período – como quando mudar de emprego ou ficar impedido de trabalhar – o Fundo Previdenciário calculará sua aposentadoria de acordo com o que foi por ele depositado. Pode continuar trabalhando e contribuindo, aumentado sua aposentadoria junto ao Banco. Se morrer ou for condenado, sua esposa receberá a aposentadoria referente ao que foi depositado. Se marido e mulher
trabalharem, cada um desconta e recebe sua própria aposentadoria. Nos casos de divórcio, o juiz deve deixar claro na decisão a divisão do patrimônio dos dois quando atingirem os tempos de contribuição.

Só pode se aposentar nesse sistema no tempo de contribuição previsto na Constituição: 35 anos para homens e 30 anos para mulheres ou por idade. E é proibido descontar Imposto de Renda como se aposentadoria fosse renda. Esse sistema acaba com toda a parafernália burocrática das aposentadorias. Basta as empresas enviarem para seu Banco as folhas de pagamento. O Banco deposita a contribuição para a aposentadoria de cada um em sua conta nominal e debita à Empresa os salários transferidos para as contas dos trabalhadores.
Se os 22% incluídos nas folhas de pagamento dos trabalhadores fosse depositado na poupança da Caixa, com 30 anos de contribuição, o trabalhador receberia de aposentadoria o mesmo salário de quando se aposentasse. Com 35 anos, seria até maior. É o que todos querem.

Entretanto para isso todos têm de ser descontados em 22%. Era 20%, e foi aumentado. Talvez cálculos atuariais mais precisos indiquem que 20% é suficiente. Com 35 anos de contribuição, com certeza. O que não pode é recolher 11% ou 14% porque é inconstitucional a sociedade pagar imposto para beneficiar algumas categorias cobrindo a diferença para os 20%. A Constituição determina ser obrigatório o recolhimento para ter aposentadoria e também determina que sejam todos iguais. Ninguém está sendo prejudicado porque todos os descontos irão para sua conta privada de poupança previdenciária. Proceder assim não custa nada ao governo. A Caixa acrescenta 6% + TR aos depósitos. O problema é que a Caixa ainda é do Governo e já aconteceu dele confiscar os depósitos das cadernetas.

Se passar para Banco privado, tem que negociar a taxa de retorno das aplicações ou privatizar a Caixa e criar uma poupança especial de aposentadorias nominais, como existe nos bancos americanos e semelhante ao FGTS. Tudo precisa ser passado para a administração dos Bancos Privados controlados pelo Banco Central. Nem o INSS, nem a Receita, são controlados pelo Banco Central. Não se pode
deixar dinheiro administrado sem vigilância e auditoria externa rigorosas, inclusive o FGTS. Quem define essa situação, inclusive a negociação com os Bancos Privados é a gestão quadripartite estabelecida no artigo 194, parágrafo único, inciso VII da Constituição, norma nunca cumprida pelo governo. O Governo deve dar o exemplo e cumprir a Constituição.

Essa é uma contribuição desinteressada de quem teve atuação participativa no nosso mercado e no mercado mundial. Nunca assisti qualquer militar, trabalhador, engenheiro ou diretor reclamar dos descontos nos salários para aposentadoria, nem aqui nem nos
EUA, nem no Japão. Na Europa, o problema é generalizado, pois lá existe a preocupação se vão devolver os 35 anos de contribuição, por ser uma realidade a falta de confiança no governo. Nos dois países antes mencionados, a tranquilidade é total. Minha aposentadoria me permite encerrar a vida tranquilamente depois de ter trabalhado continuamente por 60 anos. Desejo o mesmo a todos os trabalhadores do mundo. No Brasil de hoje, 80 milhões de pessoas recebem benefícios sem contribuir, o que torna toda a sociedade mais pobre pelo nível de impostos que paga para bancar esse absurdo. Com o trabalho de todos, o crescimento do país e o bem-estar social é muito mais rápido – como foi e é na China, mas a diferença é que lá é obrigatório trabalhar.

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