O fim da Previdência dos trabalhadores no Brasil

Agora querem se apropriar definitivamente do Fundo Previdenciário, para onde só os trabalhadores contribuem, e é o Fundo que paga as aposentadorias, não o Governo. O Governo não contribui para a Previdência: está no artigo 201 e 202 da Constituição. Ora, como pode haver rombo, se o Governo nem participa?

É tudo mentira para justificar o roubo! O problema é que estão utilizando fraudulentamente o Fundo Previdenciário desde 2013, quando passaram a desviar as contribuições do INSS para a Receita Federal, para pagar as contas do Governo.

A administração do Fundo, deveria ser descentralizada da administração, com gestão quadripartite e com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo, como determina o artigo 194 inciso VII da Constituição, mas essa gestão nunca foi constituída. Assim, o INSS assumiu sua administração. Que administrador é esse que nem sabe do desvio das contribuições? Baseado em que Lei fizeram isso? Desde quando portaria do Ministro da Fazenda passa por cima das leis e da Constituição? Devem ser processados o Mantega que criou os desvios, o Levy que os manteve e o Meirelles que os ratificou. E agora querem, através dessa alteração descomunal da Constituição, se ver livres de serem presos por apropriação indébita de dinheiro dos trabalhadores.

Mesmo sem receita desde 2013, o Fundo Previdenciário continuou pagando as aposentadorias até o final de 2015 quando acabaram suas reservas. Aí apareceu o roUbo na Previdência, a que o Governo chamou de ‘roMbo’ em 2016 porque o Governo não tinha dinheiro para devolver o que havia sido desviado, e teve de pagar com os recursos dos trabalhadores depositados na Receita Federal.

Ladrão não está interessado em Reforma. Quer é mais dinheiro! A Reforma da Previdência foi ideia do desviador das contribuições para jogar para a Receita Federal todo o Fundo Previdenciário e transformar essas contribuições em imposto para gastar, não para constituir o Fundo Previdenciário, que é a garantia das aposentadorias no futuro.

O Governo propôs uma mudança radical na Constituição, alterando 15% do texto original para que o Congresso comprado legalize essa apropriação indébita, jogue as despesas com as aposentadorias para daqui a 10 anos, podendo aumentar o percentual descontado dos salários sem consultar ninguém, e tendo liberdade para pagar só se tiver recursos. Igual ao Rio de Janeiro! Se não tem dinheiro, não paga, porque não tem mais Fundo para pagar.

E eles têm o descaramento de fazer propaganda que essa Reforma é a “garantia da aposentadoria” no futuro. Quem é que confia nesse governo de ladrões? Se aprovarem essa Reforma, acabou a Previdência dos trabalhadores no Brasil. Mais vale passar a viver de biscate e bico, que não recolhe contribuição. E o Presidente Temer está comandando essa agressão ao povo, tudo porque não quer abrir mão das propinas das desonerações.

Os sindicatos acordaram e pressionaram o Congresso para rejeitar a Reforma da Previdência e o Governo partiu para cima deles aprovando uma chamada Reforma da Lei Trabalhista, onde incluíram uma cláusula acabando com o Fundo Sindical, retaliação ao NÃO dos trabalhadores. O ‘Não’ é inadmissível na ditadura do governo atual.

O Congresso não legisla mais. O país está numa ditadura do Executivo que faz as leis e manda aprovar tudo, comandando não pela força, mas por dinheiro ou distribuição de cargos onde a propina corre solta. Cada voto no Congresso tem seu valor ou barganha. Se estiver pago, aprova-se qualquer coisa.

Veja agora a reforma da Lei Trabalhista. Ela existe há 70 anos e a crise já tem 4 anos e não foi ela que a motivou. O Governo tenta enganar dizendo que é para dinamizar a economia e determina urgência para acabar com o Fundo Sindical. Veja como age a ditadura do governo!

O dinheiro do Fundo Sindical é de um dia de trabalho do salário dos trabalhadores e é destinado a seus sindicatos. O Governo ou o Congresso tem poder para legislar em assunto privado que nada tem a ver com o Governo? O governo fez um plebiscito para saber se a maioria dos trabalhadores concorda com a eliminação do Fundo Sindical? Não, ele considera o trabalhador um boneco manipulado à sua vontade.

Que democracia é essa? Aconteceu que o Fundo Sindical deu muita força aos Sindicatos que se organizaram, têm milhares de sindicalizados e se conscientizaram de sua força. Os sindicatos agora têm recursos para entrar na Justiça para garantir seus direitos estabelecidos legalmente. É a única força viva da Nação capaz de dizer NÃO à ditadura desse governo, porque os empresários e suas federações estão no bolso do Governo já que passaram a fazer parte da quadrilha de saqueadores através das isenções tributárias.

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