Mentiras da Previdência

A ditadura do Executivo legislador, preparou uma proposta de reforma da previdência com 13 páginas, altera 8 artigos da Constituição, acrescenta mais 30 e mais 53 § e 60 incisos. Totalmente inconstitucional!

Altera toda a legislação constitucional da Seguridade Social para livrar os Ministros da Fazenda da pedalada de apropriação indébita do desvio dos recolhimentos ao INSS diretamente para a Receita Federal antes de serem contabilizados no Fundo Previdenciário onde legalmente o governo não tem acesso.

Proposta planejada para ninguém ter tempo de dissecar o conteúdo e aprovar o mais rápido por ordem do Meirelles. A pressa é porque querem continuar metendo a mão nas contribuições dos trabalhadores: dinheiro vivo todos os meses! Querem cassar o direito constitucional dos trabalhadores estabelecido no artigo 201 da constituição de pagarem por suas próprias aposentadoria para ter segurança na velhice.

Gastaram o dinheiro surrupiado e não têm como devolver ao Fundo, mas precisam se livrar de um processo judicial dos sindicatos ou dos próprios operários exigindo bloquear as contas do Tesouro e exigir sua devolução por ordem judicial.

O Ministério da Fazenda já destruiu a economia jogando 12 milhões no desemprego e agora quer destruir a Previdência Social que é constitucional e totalmente financiada com recursos privados, onde o Governo só participa como observador, conforme o artigo 194 inciso VII da Constituição. Com essa reforma quer converter as contribuições em imposto a ser recolhido diretamente a Receita Federal, que ficará responsável pelo pagamento das pensões.

Esse Governo é responsável por alguma coisa? Em vários Estados já não estão pagando os pensionistas. Quais as condições pelas quais o sistema passaria a funcionar?

1. Pode aumentar as contribuições dos trabalhadores quando quiser. Hoje se paga 22% do salário, e é a 13ª contribuição mais cara do mundo. Mas roubaram tanto as contribuições, criando um ROMBO no Fundo Previdenciário, que foram obrigados a introduzir o Fator Previdenciário, reduzindo as aposentadorias pela metade.

2. Pode alterar o Fator Previdenciário sempre que o roubo, ou a falta de recolhimentos ao Fundo, reduzir as disponibilidades para pagar as aposentadorias.

3. Alteram o tempo de contribuição para 49 anos e as regras de transição foram feitas para não desembolsarem NADA nos próximos anos, ficando com todo esse dinheiro não orçamentário na mão para bancar as eleições de 2018.

4. Essa reforma converte todos os trabalhadores em escravos do Governo, tendo de pagar imposto para trabalhar e sendo obrigado a trabalhar até morrer! Propõem o maior retrocesso social da história do Brasil!

Não a esse absurdo! Essa proposta tem que ser retirada nem que seja na marra.

A Previdência Social, está muito bem definida nos artigos 201 e 202 da Constituição. O Governo não contribui para a Previdência Social e não tem acesso ao Fundo Previdenciário, que pertence somente aos trabalhadores. A administração do Fundo está definida no artigo 194 inciso VII: “caráter descentralizado da administração mediante gestão quadripartite com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo no órgão colegiado.”

O governo criou o INSS, que assumiu como administrador da Previdência Social. O INSS é o órgão colegiado? O colegiado quadripartite participou da organização dessa proposta? Nunca foi publicado qualquer relatório da administração, nem quanto custa administrar o Fundo. O INSS nunca administrou. Vendia aposentadorias, não cobrava dos inadimplentes com as contribuições, os fiscais (com a devida propina) acobertavam tudo, criaram até o REFIS para fornecer certidão negativa às empresas, livrando-as das restrições do § 3º do artigo 195. O único ajuste resultante da experiência com sua execução é de natureza administrativa, não há necessidade de PEC.

A Constituição é quase perfeita. Manda criar um órgão quadripartite que deve escolher um administrador de Fundos de Investimento Previdenciário sob fiscalização desse órgão. Esses Fundos estão sujeitos a normas especificas e fiscalização do BC. Esse órgão deve emitir instrução normativa determinando que as contribuições da Previdência Social sejam depositadas na Conta-Corrente de aposentadoria individual do contribuinte. E as empresas enviam a folha de pagamentos diretamente ao Banco que deposita o salário na conta-corrente do empregado e a contribuição para aposentadoria individual no Fundo Previdenciário Bancário. A contribuição, sendo para sua própria aposentadoria, determina que o Banco deve devolver todas as suas contribuições com os juros. O INSS devolve só o que não foi roubado. É importantíssimo porque quem sonega contribuição, não recebe aposentadoria, como manda a Constituição.

Isso vai colocar todos os trabalhadores e sindicatos muito mais vigilantes e exigentes nas empresas, reduzindo a inadimplência e a propina. Embora essa alteração seja trabalhosa, e obrigará talvez a assumirem prejuízos, é melhor tomar essa atitude agora do que perder tudo mais para a frente.

Para se ter ideia do descalabro da administração atual do INSS, confira os dados abaixo.

Salário do empregado: R$2.500,00/mês – Contribuição: 10% +12% = 22% = R$ 550,00/mês.

Se o administrador aplicasse na caderneta de poupança as contribuições, todos os anos seriam aplicados 12 vezes R$ 550,00 = R$ 6.600,00. Aplicando o juro das cadernetas de 6,68% por ano, no fim de 10 anos, o fundo teria R$ 95.662,00. No fim de 20 anos, R$ 281.169,00, No fim de 30 anos, R$ 639.325,00. E no fim de 35 anos R$ 928.712,00!

Para mulheres aposentando com 20+30=50 anos, e com perspectiva de vida de 75 anos, receberia pensão por 25 anos, ou 300 meses. O fundo, contando com R$ 639.325,00 de saldo, dividido por 300, daria uma aposentadoria de R$ 2.131,00 mensais.

Aposentando aos 55 anos, com 30 anos de contribuição, e sobrevida de 75: o salário seria de R$ 2.663,00

Para homens.

Aposentando com 55 anos, sendo 35 anos de contribuição e com expectativa de 75 anos de vida: a pensão mensal seria de R$ 3.869,00.

Se expectativa de vida for 80 anos, R$ 3.095,00

Ora, se o administrador aplicasse na Previdência bancária privada, o juro hoje é de 1%/mês. Os cálculos abaixo foram feitos com juros anuais de 10%, bastante conservador e livre de impostos, com salário de R$ 2.300,00 e 22% de contribuição.

Para mulheres: 30 anos de serviço, aposentadoria com idade mínima de 50 anos, e expectativa de 75 anos de vida: o fundo chegaria a R$ 1.087.035,00. A pensão resultaria em R$ 3.623,00. Se tiver 30 anos de serviço, com idade mínima de 55 anos, e expectativa de 75 anos de vida: a pensão seria de R$4.529,00. Se a vida for de 80 anos, a pensão reduziria para R$ 3.652,00

Para homens: com 35 anos de contribuição, o Fundo acumularia R$ 1.790.097,00.

Aposentadoria: 35 anos de contribuição, mínimo de 55 anos, 75 de vida – a pensão atinge R$ 7.462,00.

Se com 35 anos de contribuição, idade de aposentadoria aos 60 anos, expectativa de 75 anos de vida, a pensão sobe para R$ 9.948,00.

Se com 35 anos de trabalho, aposentadoria aos 60 anos e expectativa de 85 anos de vida, a pensão fica em R$ 5.969,00

Esses cálculos desmontam todas mas mentiras sobre a previdência. O déficit é o roubo!

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