PEC 287: Reforma da Previdência

Autor: Poder Executivo. Proposta de Reforma da Previdência.

Essa proposta encaminhada pelo Presidente Temer tem 13 páginas, altera 8 artigos da Constituição de 1988: 37, 49, 109, 149, 167, 195, 201 e 203.

Acrescenta mais 30 artigos completamente fora da organização da carta e inclui mais 53 novos parágrafos e 60 novos incisos.

Temer, um ano atrás, jurou cumprir a Constituição. Certamente com ingenuidade vai jogar a culpa para o Congresso aparelhado para aprovado essa PEC. Jurou cumprir a outra. Essa é nova.

O núcleo duro do governo formado por grupo cheio de investigados por corrupção resolveu se assumir constitucionalista sem representar ninguém e refazer a nossa Constituição, que foi organizada em cerca de um ano de trabalho de 594 membros de um Congresso que naquela época realmente representava o povo. É muito atrevimento!

O governo Temer incorporou o Legislativo ao Executivo e se assumiu como ditador. Legisla como quer e os pau-mandados Presidente da Câmara e do Senado estão lá para providenciar a aprovação.

Ao deixar o Congresso, Lula declarou que lá existiam 300 picaretas. Hoje consta que são 400. Muito fácil comandar essa maioria de 400, razão do Meirelles, candidato a próximo ditador, exigir a aprovação rápido e como ele quer, como foi enviada ao Congresso.

Análise da proposta:

A proposta mistura ao máximo os textos constitucionais para tornar indigesta e facilitar a aprovação sem saber exatamente o que estavam aprovando. O Presidente Temer declarou que ele era favorável a uma aposentadoria igual para todos, aí incluídos os Estados e Municípios.

Essa proposta acaba com a aposentadoria constitucional atual e transforma em imposto as contribuições dos 30 milhões de trabalhadores: tudo administrado pelo governo, com direito a alterar os descontos dos salários e aplicar fator previdenciário sempre que faltar dinheiro arrecadado e gerenciado por esse governo falido e corrupto.

Não esperavam a reação dos picaretas no Congresso. Certamente pressionados pelos seus eleitores apresentaram 164 emendas para mudanças (!!!).

Mesmo com a propaganda enganosa disseminada pela imprensa tiveram a surpresa das demonstrações dos sindicatos e partidos do povo quando milhares foram às ruas em mais de vinte estados e no Distrito Federal com faixas “contra o desmonte da previdência” e “greve geral para barrar a reforma da previdência”.

Temer sabe que os Estados têm Constituição própria e total autonomia para estabelecer as bases de suas aposentadorias e o governo central não tem competência para interferir. Isso está definido nos artigos da Seguridade Social da Constituição de 1988.

Os funcionários públicos também não iriam concordar em acabar com suas aposentadorias integrais. Era tudo boi de piranha, isto é, retiramos essa parte e aprovamos o resto metendo a mão no dinheiro dos trabalhadores.

Essa estratégia ficou comprovada com o recuo da Reforma, reunindo a cúpula dos ávidos de manipular os recursos do Fundo Previdenciário. O governo não contribui para esse Fundo que pertence somente aos trabalhadores contribuintes e o Governo não tem acesso a ele. Ainda não incluíram no recuo os servidores públicos do governo, pois também querem manipular o dinheiro de suas contribuições. Terão de enfrentar a CUT, único sindicato que realmente representa seus os trabalhadores e foi quem mobilizou as demonstrações de rua.

O que a PEC quer mudar na Constituição? O artigo 201, é claro, definido e que garante aposentadoria tranquila aos contribuintes da aposentadoria. Estabelece que as contribuições e filiação como obrigatórias. O parágrafo 7º estabelece 35 anos de contribuição se homem e 30 se mulher; 65 anos de idade se homem e 60 se mulher. As contribuições são depositadas no Fundo Previdenciário de onde são feitos os pagamentos das aposentadorias. Se o Fundo administrar normalmente os recursos, depois de 35 anos de contribuição, a aposentadoria seria cerca do dobro do salário de contribuição na época da aposentadoria proporcionando ao trabalhador um fim de vida tranquilo. Bendita a Constituição que garantiu aos trabalhadores brasileiros esse direito, inclusive fixando as regras.

É uma desgraça que esteja sendo permanentemente roubado.

Qualquer fundo de aposentadoria privada custa 1% de taxa por ano e gera 10% de receita adicional por ano com as aplicações. Com o INSS como administrador do Fundo, em vez do dobro do salário, reduziu para a metade pelo fator previdenciário para cobrir os desvios de dinheiro pelo administrador. A Constituição não mencionou administrador. Os ladrões do Governo se auto nomearam. Pode ser demitido pelos donos do dinheiro, os trabalhadores, via sindicatos. Os sindicatos fazem parte da estrutura do governo. Podem decidir dentro de suas esferas e comunicar suas decisões por oficio a qualquer membro do governo, inclusive ao INSS.

O governo não faz contribuições para o Fundo Previdenciário, nem paga as aposentadorias. Como pode provocar rombo nas contas públicas se nem consta do orçamento? Como podem mentir tão descaradamente à toda a sociedade brasileira? E ainda compram a imprensa e os comentaristas com nosso dinheiro para dizerem que sem essa reforma o Brasil vai quebrar ou ninguém receber aposentadoria no futuro. Canalhas! Ladrões do “colarinho branco”.

Se o Governo não participa da previdência dos trabalhadores que contribuem para suas próprias aposentadorias, por que está tão interessado em aprovar essa PEC? Porque o Ministro da Fazenda deu uma pedalada de ladrão metido a sabido desviando os recolhimentos do INSS para a Receita Federal antes de entrarem no Fundo Previdenciário, onde ele não tem acesso. A Receita tranquilamente foi pagando as contas do Governo. Como gastaram o dinheiro e não tendo como repor, prepararam essa PEC visando:

1. Continuar a apropriação indébita das contribuições dos trabalhadores para suprir a queda da arrecadação da Receita.

2.Transformar as contribuições particulares dos trabalhadores e das empresas em imposto. O Congresso já deu o recado que não aprova aumento de impostos. Querem também enganar o Congresso.

3. Ficarem cobertos pela PEC de um processo judicial criminoso de apropriação indébita e inconstitucional de dinheiro alheio.

A nossa Constituição estabelece com precisão que a PREVIDÊNCIA SOCIAL dos trabalhadores é financiada exclusivamente por eles via contribuições (artigo 201).

A ASSISTÊNCIA SOCIAL definida no artigo 203 é financiada por toda a sociedade devendo constar do orçamento como definido no artigo 195 da constituição. Ninguém da área assistencial contribui portanto constitucionalmente não pode fazer parte do PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os nomes são parecidos e o Meirelles soma os pagamentos das pensões dos aposentados pelo Fundo Previdenciário com a execução do Orçamento aprovado com receitas para pagar todas as despesas da Assistência Social e anuncia o “MAIOR ROMBO DA HISTÓRIA”.

Procura com isso apavorar a sociedade para vender mais fácil o trambique embutido na PEC 287. Realmente o Governo produziu o MAIOR ROUBO DA HISTÓRIA nos depósitos das contribuições dos trabalhadores ao Fundo Previdenciário administrado pelo INSS. O rombo não foi com os pagamentos mas o tamanho do desvio de dinheiro cometido pelo MF. Os Sindicatos devem entrar imediatamente com uma ação de perdas e danos contra o Ministro da Fazenda por apropriação indevida de dinheiro que pertence aos trabalhadores que representam.

A Reforma Previdenciária absolutamente necessária e urgente é demitir o administrador atual, o INSS e ou Ministério da Previdência e transferir o que restou do Fundo e das contribuições para um Fundo de aposentadorias de Banco Privado. É melhor escriturar um prejuízo do que ter tudo roubado. A administração atual vendeu aposentadorias, não cobra dos contribuintes, pois basta uma propina; vende isenções e aposentadorias especiais, tudo inconstitucional; não publica relatórios de sua atuação, não informa quanto cobra para fazer essa administração e deve ser o único Fundo não fiscalizado pelo Banco Central.

Tem que acabar com esse descalabro administrativo ou os trabalhadores serão aposentados com um salário mínimo depois de contribuírem 35 anos. Contribuir para fornecer dinheiro para ser roubado? Um salário mínimo é garantido a todos, com ou sem contribuição pela Constituição. As empresas e bancos públicos são sonegadores de milhões do INSS e devem ser processados para devolver o dinheiro retido com juros, correção monetária e multa. Isso só poderia acontecer se o administrador não fosse associado aos ladrões, como é agora. Portanto, tem que mudar o administrador.

O despesa da Assistência Social que ele chama de déficit, prevista pela equipe do Meirelles em 2016, foi de R$ 103 bilhões. Como pode chamar de déficit os pagamentos da execução normal do Orçamento? Pela Constituição deve fazer parte do Orçamento e é pago pelo Tesouro Nacional.

Constando do orçamento aprovado pelo Congresso, tem dinheiro para pagar. Onde está o rombo? Essa despesa nada tem a ver com o rombo de 135 bilhões do orçamento aprovado. O MF, se as receitas não se confirmarem, está autorizado a emitir dinheiro via títulos do Tesouro para cobrir totalmente esse rombo. Não havendo a possibilidade de faltar dinheiro, o anunciado ROMBO é mentira deslavada e mostra o nível atual de seriedade dos agentes públicos. Uma lastima. Deviam ser demitidos.

Os pagamentos das aposentadorias da Previdência Social (este é dos trabalhadores) em 2016 é de 46 bilhões, número da mesma ordem de grandeza há cerca de 10 anos. Como pode haver déficit se o Ministério da Fazenda não contribui nem paga? Quem paga é o Administrador com recursos do Fundo Previdenciário. Esses 46 bilhões são simplesmente devolução de uma parcela do que foi desviado do Fundo Previdenciário pelo MF. Desviaram dinheiro durante 3 anos e continuam desviando. Talvez seja viável uma ação de reintegração de posse do dinheiro ou bloqueio judicial no Tesouro desses valores surrupiados, facilmente apuráveis pois constam dos recolhimentos das folhas de pagamento das empresas.

O Governo não devia, mas deve achar que, com uma emenda à Constituição, pode se apropriar de um bem particular. Fazer uma PEC para transformar crime de roubo comprovado em operação legal, só na cabeça desse governo de corruptos.

Para dar uma ideia dos números, um trabalhador com salário de R$ 2.300,00 contribui para o Fundo previdenciário com R$ 506,00 mensais (12% + 10% = 22%). Pela conjuntura atual, os valores projetados pela previdência privada para 35 anos de contribuição teria acumulado R$ 480.000,00 o que daria para pagar a aposentadoria com o mesmo salário até os 90 anos do próprio, ou de sua mulher. Velhice garantida financeiramente. Mais uma prova da mentira veiculada pelo MF.

Sindicatos e trabalhadores. Mesmo que seja através de greve geral paralisando o país, demitam o administrador atual, nomeiem bancos sérios como administradores e atuem com ele sobre as empresas que retiveram contribuições para que recolham ou serão fechadas.

Essas contribuições pertencem a vocês e não as empresas, Governo ou INSS.

De maneira alguma aceitem que se destrua a garantia constitucional existente hoje. A PEC transferiria tudo e transformariam todos os trabalhadores em escravos, trabalhando para sustentar o Governo até morrer. E que governo, hein!

NÃO a essa PEC!

Ou retiram ou param totalmente o país, não por um dia , mas até que seja arquivada.

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