Ao Supremo Tribunal Federal – atenção de Dra. Carmem Lucia, Presidente

Peço conhecer e transmitir a seus colegas as considerações descritas abaixo. Pretendo tornar essa carta aberta e pública quando receber a confirmação do conhecimento da mesma. Não é de minha ética seu tribunal ter conhecimento da existência de assunto que lhe diz respeito pela mídia.

Recentemente o STF decidiu que quando a União conceder incentivos fiscais e, por isso, a arrecadação diminuir, deverá repassar valores menores ao Fundo de Participação dos Municípios, mantendo o percentual de direito das Prefeituras.

Os municípios defendiam o repasse de valores considerando o total que poderia ser arrecadado no Imposto de Renda e no IPI – Imposto sobre produtos industrializados, sem as desonerações. Os seus colegas lembraram que a Constituição dá à União poderes para definir desonerações e incentivos com o propósito de conferir maior equilíbrio aos entes da Federação e melhorar a atividade econômica.

O propósito não foi o que está escrito na Constituição, nem poderia ser. O Brasil é signatário dos tratados da Organização Mundial do Comércio e essa prática de incentivos e desonerações é banida pelo mundo todo porque destrói a competitividade entre as empresas e desestrutura a economia, o que é proibido também pela nossa Constituição que estabelece como fundamento que “todos são iguais perante a Lei”.

A OMC não tem jurisdição interna nos países, mas os incentivos à indústria automobilística, que interferiram na comercialização internacional de automóveis, ficaram sujeitos a um processo apresentado pelo Japão e pela União Europeia, semelhante ao dos municípios, e o Brasil foi condenado por unanimidade. Apresentou recurso em apreciação na OMC, mas certamente vai ter de pagar dois bilhões de dólares (US$ 2 bi) de indenização.

Embora o Itamaraty tenha alertado ao Governo Brasileiro que não poderia instituir esses incentivos, o Governo desconheceu porque tinha outros propósitos. A operação Lava-Jato tinha jogado uma manta sobre o restante das fontes de dinheiro do país que ainda pudessem ser transferidas para os políticos. Programaram, via desonerações e incentivos, com cobertura legal aparelhada, desviar dinheiro dos tesouros federal e estaduais.

As empresas escolhidas ficam isentas de pagar o imposto legal devido quando faturam os produtos. Essa margem da ordem de 20% permite distribuição de participação significativa a toda a equipe que fez o projeto, encaminhou nas assembleias e conseguiu aprovação. Nenhum governo admite revogação desses procedimentos, batizado de Bolsa Empresário.

No Governo Federal, o desvio previsto é de 270 bilhões de reais, maior que o déficit do orçamento. No Estado do Rio de Janeiro pelo TCE é de 185 bilhões. Já começaram a vir à tona os destinatários desses recursos.

O Ministério Público do Maranhão denunciou publicamente a governadora Roseana Sarney por decidido esse beneplácito pelo rombo de R$ 400 milhões por autorizar incentivos. O Ministério Público do Rio de Janeiro cobra um bilhão de reais (R$ 1 bi) de Cabral e da firma de pneus Michelin pela isenção concedida.

O propósito de conferir maior equilíbrio aos entes da Federação, na realidade provocou o oposto. O Governo Federal e todos os Estados e Municípios estão quebrados, quase falidos. O Governo Federal aprovou no Congresso o Orçamento com um rombo de R$ 170 bilhões, o que lhe permite emitir dinheiro via BC para cobrir o rombo, pagar todas as contas e zerar o ajuste fiscal.

Assim, no âmbito federal, continua-se com administração tranquila dando até aumentos salariais ao seu funcionalismo. Os demais membros da Federação não podem legislar emitindo dinheiro e a tendência é falirem porque a crise continua e a arrecadação continua caindo, indiferente para o governo federal, porque conseguem do Congresso emitir dinheiro para cobrir qualquer rombo, gerando uma dívida pública que compromete o futuro do país, a ponto de já ter sido advertido pelo FMI de estar caminhando rapidamente para uma situação igual a Grécia.

Onde está o equilíbrio entre os membros da Federação com a maioria falida e o governo central com ajuste fiscal restabelecido pelo Congresso?

O propósito de melhorar a atividade econômica com esses procedimentos de incentivos e desonerações foi responsável pela imobilização da economia com investimento zero, causa principal da crise que continuará por não haver responsabilidade dos políticos com suas ações que deveriam estar na linha do juramento feito ao país ao tomarem posse.

Após quatro anos de incentivos, o aumento da produtividade medida foi de 0,6%. Não melhorou a atividade econômica, porém está destruindo a economia. Já fecharam mais de mil indústrias, mais de 200 mil lojas. O propósito era outro! Usaram a letra da Carta Magna fraudulentamente para encobrir uma operação financeira de desvio de dinheiro danosa a todos os membros da Federação.

É natural que seus colegas tenham se baseado na letra fria da redação da Constituição e da defesa dos advogados do governo federal oferecendo os mesmos argumentos apresentados pelos projetos de isenções, aprovados pelos políticos dos governos. Era tudo enganação. Os propósitos das Constituição não podiam ser um meio de inviabilizar as administrações governamentais do país destruindo os conceitos da existência da Federação. E não eram, estão corretos. Foram usados fraudulentamente, de má fé. Sem recursos para administrar os compromissos que lhes cabe pela Federação, os Estados e Municípios estão sofrendo ampla perturbação social a ponto das Forças Armadas terem sido solicitadas para intervir para manter a ordem, mas nenhuma ação é tomada para eliminar as razões da desordem.

A decisão do STF vai manter e progressivamente ampliar as desordens por todo o país.

Outra alternativa que estancaria a crise financeira nacional seria determinar o cancelamento de todas as desonerações e incentivos inconstitucionais por privilegiar algumas empresas em detrimento das outras ferindo o princípio basilar de nossa Constituição – todos iguais perante a Lei – e voltar a alinhar a economia do país com o que é correto como nos tratados assinados com a OMC e com as práticas comerciais adotadas em todos os países economicamente estáveis do mundo.

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