Projeto de recuperação dos Estados

Por que os Estados ficaram nessa crise financeira? É consequência da crise na economia do país. Como a crise impactou as finanças dos Estados? A Federação foi organizada com a distribuição financeira de todas as receitas tributárias do país muito bem definidas nos artigos 157, 158 e 159 da Constituição.

IR – imposto de renda, federal | IPI – imposto sobre produtos industrializados, federal |  IPI e IE – IPI de 10% do valor das exportações de produtos do Estado, federal.

O Governo Federal deve repassar parte do valor arrecadado de (IR+IPI) na base de 21,5% aos Estados e 22,5% aos Municípios. Também 30% para o Estado de Origem e 70% para o Município de Origem do IOF (ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial). O ICMS é um imposto estadual e 25% dele vai para os municípios.

Com a crise que já vai para o quarto ano, a arrecadação tributária de IPI e IR vem caindo todos os meses, e desde 2013 vem sendo reduzido o valor do repasse da percentagem da Receita Federal aos Estados e Municípios. A arrecadação cada vez mais reduzida é a maior responsável pelo caos financeiro instalado no país. Esse caos financeiro não é só dos Estados e Municípios. É pior ainda no Governo Federal, haja visto o rombo orçamentário de 170 bilhões em 2016 e de 135 bilhões em 2017.

Ao ficar evidente a crise em Dezembro de 2014, com PIB zero, investimento zero e receitas fiscais que não davam para pagar as contas públicas, a Fazenda em vez de atacar as razões da redução de receitas, aumentou todos os impostos que não dependiam de aprovação do Congresso visando ampliar a receita.

Imposto é custo, por esse motivo repercutiu no aumento dos preços e a inflação pulou de 6 para 10%. Isso só acelerou a crise. Com a receita caindo todos os meses, há 42 meses, como fazer o ajuste fiscal – receita x despesa?

Nenhum Ministério da Fazenda conseguiu efetuar o ajuste fiscal. Não admitem a existência da crise para não comprometer o Governo Federal. Não adianta dissimular: o único responsável pela crise que se alastrou pelo país todo é o Governo Federal. O responsável é quem tem de pagar o estrago.

A caracterização da responsabilidade

A crise foi iniciada quando o Ministro da Fazenda, durante alguns meses em 2013, emitiu 183 Portarias, dentro das suas prerrogativas, substituindo o Código Tributário Nacional por Portarias ditatoriais e aleatórias, variáveis por produto ou segmento industrial. Na mesma época, reduziu o valor do dólar de importação para que muitos produtos estrangeiros ficassem mais baratos que os equivalentes nacionais.

Em 2014, 26% dos produtos no mercado local eram estrangeiros, no intuito de baixar os preços e controlar a inflação motivada pela gastança do Governo.

Consequências dessas ações sobre a economia

Tendo de pagar mais imposto nos produtos fabricados no Brasil do que nos produtos importados, a indústria brasileira foi perdendo a competitividade e começou a definhar. Os empregos no Brasil foram sendo transferidos para os países exportadores. É a indústria que recolhe mais de 30% das suas receitas como imposto. À proporção que as indústrias iam fechando, a arrecadação ia caindo e o desemprego aumentando. Estava instalada a crise no país.

Como fazer projetos de investimentos sem a menor garantia de estabilidade de impostos, de livre concorrência no mercado, de equalização dos preços dos produtos nacionais e estrangeiros?

Tendo o governo inviabilizado projetos para implantar no país, todos os possíveis investidores brasileiros e estrangeiros se afastaram do Brasil. Resultado: investimento zero.

Segundo o Banco Central até Dezembro de 2013 os brasileiros haviam investido no exterior 390 bilhões de dólares, mais do que nossa reserva de dólares no BC.

Observação: o Agronegócio estava protegido pela Lei de Exportações e, portanto, fora do alcance do Ministro da Fazenda. Nesse segmento há investimento, produção e crescimento.

Assim, criou-se no Brasil duas economias distintas que devem ser analisadas em separado, para não comprometer os resultados (como está hoje acontecendo). Sem informações corretas fica precária a solução de qualquer problema.

O único responsável pela crise é o Governo Federal, por sua interferência direta na economia pelo Ministro da Fazenda, através das portarias mencionadas. Nenhum Estado foi consultado, teve ingerência ou aprovou as decisões do Ministro da Fazenda.

Existe Lei Complementar que proíbe o Governo Federal legislar sobre impostos ou receitas estaduais sem a concordância unânime de todos os Estados. Já haviam aprovado a Lei do REPETRO, isentando as indústrias estrangeiras de todos os impostos, inclusive do ICMS estadual, passando por cima da Lei, por que não houve concordância unânime dos Estados. Mandaram executar a Lei, mesmo de maneira ilegal, e como não houve reação dos Estados prejudicados, repetiram esse procedimento em 2013 com o IPI.

Ninguém reclamou na época, agora afloraram as consequências.

O causador da crise nos Estados aparece como o “solucionador” da calamidade financeira imposta por ele mesmo aos Estados, e agora está exigindo deles sacrifícios típicos de empresas falidas!

Todos os procedimentos incluídos no projeto de recuperação dos Estados são os que o Governo Federal devia aplicar em suas contas, porém não o fez. Mandou a PEC dos gastos para o Congresso como proposta de salvação nacional, mas era simplesmente uma pedalada fiscal para poder pagar as contas, continuar administrando o País sem reduzir qualquer despesa, e continuar a gastança necessária para bancar as eleições do próximo ano.

A equipe do Ministro da Fazenda preparou e enviou para o Congresso o Orçamento de 2016 com receitas tributárias inflacionadas e previsão de receitas totais do dobro das receitas tributárias. Ora, já sabiam que as extraordinárias não se efetivariam, mas aprovadas pelo Congresso, autorizava-se emitir dinheiro para pagar as contas do Orçamento inflacionado.

Logo que foi aprovado, publicou-se que o rombo do Orçamento era de 170 bilhões. Aprovaram a PEC dos gastos, autorizando gastar o dobro da arrecadação tributária por vinte anos e ainda acrescida da inflação!

Essa orgia de gastar muito e emitir dinheiro para pagar quebrará o país quando o sistema bancário não descontar mais os títulos podres do BC, mas esse problema ficará para ser resolvido pelo próximo governo.

Há aqui uma inversão jurídica da posição dos Governos. Quem deve pagar o ônus da desgraça implantada foi quem a provocou, não o atingido.

Os Estados devem calcular quanto deixaram de receber se tivessem sido mantidas as transferências feitas em 2013, em todos os anos que ainda durar a crise. Escriturar a dívida da União com cada um dos Estados, colocar os dados na mesa de negociações e jogar duro com o Governo Federal. Cobrar judicialmente até o STF, pois a falta de transferência da participação nos impostos que fizeram agride as bases da Federação. Reter todas as transferências ou pagamento de dívidas com a União até zerarem esses débitos. Avisar aos Municípios que esses ressarcimentos da União aos Estados serão repassados a eles imediatamente à proporção que forem sendo recebidos.

O Governo tem margem para poder emitir dinheiro e cobrir os estragos impostos aos Estados e Municípios. O procedimento do Governo contraria as regras básicas do Comércio e as mudanças no IPI já receberam condenação unânime da OMC, estimada em US$ 2 bilhões pelo estrago no comércio exterior. Falta assumir o estrago aqui.

 

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