Novo leilão das áreas de petróleo

Destaque pelo Estadão de 10/02/17. Petroleiras e Indústrias negociam regras de leilão.

São os interessados que negociam regras? Ou é o Governo via ANP que estabelece as regras do jogo aplicável aos leilões?

As regras com definições de responsabilidades, compromissos de prazos, forma de execução do desenvolvimento dos campos e a distribuição e venda do óleo e gás produzidos sempre foram estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo.

As petroleiras querem importar tudo porque sai mais barato e aumenta o lucro do empreendimento. O Pedro Parente, Presidente da Petrobras também quer comprar o mais barato, seja de onde for. Essa diretiva é básica de qualquer empresa porque reduz os custos da realização dos empreendimentos. A regra atual e universal é a compra no mercado aberto para todos. No Brasil não. É o governo se arbitra o direito de controlar o mercado. Sempre proporcionou péssimos resultados porque desestrutura a livre concorrência.

As pseudo-indústrias querem uma reserva de mercado de uma parte das encomendas para fazer negócios e gerar renda. Essa participação no licitado é o que chamam de conteúdo nacional. Conteúdo não é nem nunca foi atividade industrial, é simples empreitada. É uma interferência na economia do mercado e prepara a abertura legal à preferência por uma parte do conteúdo.

Em 2003, quando o governo Lula assumiu foi inventado o “Conteúdo Nacional” para gerar novamente empregos destruídos pela Lei do REPETRO. Os da indústria de petróleo brasileira haviam sido dizimados. Esse Conteúdo foi utilizado durante 15 anos e só produziu fracassos. Para cumprir os compromissos e reduzir os custos, sempre importaram mais do que o contratado resultando em atrasos nos fornecimentos e multas elevadíssimas que estão em cobrança na ANP e ninguém tem dinheiro para pagar. Esse governo quer esses fracassos duradouros. A possibilidade de ter a mão algum dinheiro extra move todo o governo, veja a seguir como se movimentam.

Diz o Ministro de Minas e Energia que quer regras sustentáveis e duradouras para o Conteúdo Nacional, que o Ministério de Indústria e Comércio está conversando, o Ministro Padilha também está mediando e, para concluir, o Ministério da Fazenda é responsável pela definição das regras. O Ministro da Fazenda aparece somente por estar interessado no ágio dos leilões.

Nenhum desses entende nada de Petróleo nem de conceitos industriais e vão estabelecer regras sustentáveis e duradouras para manter alijadas do mercado as empresas industriais brasileiras. Essas regras sempre foram estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo, única competente e responsável pelos leilões, mas nem é mencionada pelo Ministro. Autorização para explorar campos de petróleo são o resultado de leilões com regras do jogo comercial e empresarial bem definidas como será dividido o petróleo e o gás produzido, com as limitações operacionais e responsabilidade sobre os riscos envolvidos. Agora que vão retomar os leilões seria uma oportunidade para acabar com o REPETRO, restabelecer o mercado aberto com normas e impostos iguais para todos como manda a Constituição e é prática em todos os países com governos competentes.

O Brasil não pode crescer sem indústria e é inaceitável o governo impedir os brasileiros de participarem do seu mercado em igualdade de condições. A decisão de importar ou adquirir no Brasil é do vencedor do leilão. O investimento é dele e tem todo o direito de escolher como operar. Todos têm de pagar os impostos da legislação brasileira. Não pode haver isenção nem subsídio para ninguém. O licitante avalia seu custo e define a sua proposta de distribuição de sua participação no óleo produzido. Não há lugar para “conteúdo nacional” nem leilão da propina para quem levar parte do conteúdo, nem multas. O objetivo é a produção de óleo. Façam o leilão com vencedor aquele que oferecer ficar com a menor parcela da produção. A parcela restante é da ANP. É assim que trabalha o mundo de petróleo. Nuances e dúvidas são discutidas antes das licitações entre a ANP e todos os participantes.

Onde está a indústria brasileira de equipamentos de petróleo? Ela participava com 2% do mercado de petróleo no Brasil em 1960. A Petrobras com regras simples e bem definidas de compras com tomadas de preços internacionais entre as empresas qualificadas, contrato em reais, e entrega no destino especificado na licitação, conseguiu em 30 anos o desenvolvimento da produção de petróleo no país e de todos os equipamentos necessários para isso.

Somente as sondas de perfuração não foram fabricadas aqui porque na época não havia volume que justificasse. Para garantir padrão de qualidade nos materiais comprados a Petrobras exigia dos seus fornecedores a qualificação internacional dentro das normas ISO 9.000.

Em 1992 a Petrobras adquiria 93% de todas as suas necessidades no país, sendo a participação estrangeira de 7%, tudo adquirido em concorrência internacional disputado pelo mercado aberto. No ano de 1997, o setor de petróleo já representava 10% da economia nacional. O produto nacional era melhor que os importados resultado das exigências da Petrobras.

Em 06/08/1997, com o Congresso, comprado pelo mensalão do Ministro Sergio Motta, para permitir a reeleição de FHC, foi aprovada a Lei do REPETRO isentando as empresas estrangeiras de todos os impostos, inclusive do ICMS de jurisdição estadual (!!!). A nova norma passou por cima da Lei Complementar que estabelece que isenções de ICMS pelo Governo Federal somente pode ser aprovada com concordância unanime de todas os Estados. O Governador Itamar Franco, de Minas Gerais, não aprovou porque previu que isso prejudicaria a indústria do seu Estado. Mas o Governo Federal mandou executar a lei ilegal do REPETRO. Recentemente o Governador do Rio de Janeiro mandou cobrar o ICMS ao material do REPETRO. Tem todo o direito bem como todos os demais Estados que perderam receitas para beneficiar empresas estrangeiras. A Lei do REPETRO não podia e nem pode ser aplicada aos Estados, mas estão contando com ela para aplicação a esse leilão.

A Lei do REPETRO considera fornecimentos para offshore como exportação e se aplica a todas as empresas, nacionais e internacionais, só que as nacionais não podem descontar os impostos internos porque nenhum governo devolve o que manda a Lei de Exportação. Como competir trabalhando num economia com custo de 36% de impostos contra concorrentes sem pagar nada?

O REPETRO destruiu quase toda a indústria nacional de petróleo. Repito: Como competir trabalhando numa economia com custo de 36% de impostos contra Custo Zero? O Conteúdo Nacional enfrenta o mesmo problema, razão por que são forçados a importar sem impostos via REPETRO para reduzir custos. Em muitos casos, sai mais barato pagar as multas do que fabricar aqui. E haja multas que ninguém paga! O mensalão do Ministro Motta já foi pago. Voltem para o Brasil real e acabem com a Lei do REPETRO para que o povo desse país possa participar do seu ativo principal – o petróleo do pré-sal.

Como entender o governo brasileiro legislar contra o país, contra suas indústrias e contra o povo que o está pagando, para entregar às empresas estrangeiras um mercado completamente resolvido com enorme geração da riqueza para o país? O Mensalão precisava ser pago. Venderam o patrimônio do povo. Hoje a participação da indústria nacional caiu dos 93% para cerca de 20%, e haja desemprego.

A economia vai crescer? Como? Com os políticos legislando contra?

 

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