Perspectiva dos Estados para 2017

O Estado do Rio de Janeiro entrou 2017 numa situação de calamidade financeira que gerou também calamidade administrativa. A má administração do Estado fez crescer a máquina pública a um tamanho que as receitas tributárias não conseguem pagar as despesas do Governo.

Foi ultrapassada em muito a regra de responsabilidade fiscal limitando a despesa com pessoal em 50% da receita. Uma solução pragmática de curto prazo seria cortar um percentual em todo o orçamento de modo que fosse reduzido ao tamanho da receita. Teria de ser aplicada a todos os números do orçamento, isto é: Assembleia Legislativa, Justiça, Segurança, Educação, Saúde, Transportes etc., de modo a bater na previsão de receita anual.

Uma estimativa é que teria de ser cortado 30% do orçamento linearmente. Com essa medida toda a estrutura do Estado continuaria funcionando com 70% da atividade. Todos os funcionários de todas as estruturas do Estado inclusive os aposentados teriam uma redução de 30% no salário mensal.

É muito duro com o povo do governo, mas é melhor do que deixar de pagar tudo, desestruturando toda a vida de muita gente que seria obrigada a mendigar para a sobrevivência. Isso permitiria evitar o caos total e dar-se-ia tempo suficiente para que medidas corretivas e urgentes fossem aplicadas, como por exemplo:

  • dispensar todos os 7 mil cargos em comissão;
  • cancelar todos os subsídios ou desonerações;
  • reduzir a estrutura para abrigar um máximo de 10 secretarias;
  • substituir os contratos de administração com as ONGS, assumindo o trabalho diretamente pelas secretarias.

Outra ideia de urgência é transformar a CEDAE em Sociedade Anônima com seu patrimônio líquido representado por ações, colocando 80% delas à venda na Bolsa e retendo 20% para garantir um membro do Estado no Conselho.

À proporção que a relação receita/despesa for permitindo, seria reduzida aos poucos a margem dos 30% de corte no orçamento do Estado e com isso as atividades aos poucos iriam aumentando em todos os setores. Para essas atitudes, não seria necessária a aprovação da Assembleia para nada. Foi ela que aprovou o orçamento para o Executivo executar. Ora, só se executa o que o dinheiro permite. É necessário executar o orçamento cumprindo a Constituição: todos iguais perante a lei. Por isso o corte tem de ser geral. Ninguém pode ser privilegiado.

Infelizmente, não há político que seja executivo nem administrador para assumir a execução dessa “administração do caos”. Qualquer político que esteja à frente dessa calamidade vai continuar querendo transferir para a Assembleia o problema do Executivo. E sair tentando, de pires na mão, pedir dinheiro para enfrentar o caos. Só que nem adianta pedir dinheiro para Banco. Não vão conseguir fazer empréstimos bancários, porque já esgotaram o limite de crédito e as agências já rebaixaram seus graus de investimento.

As ações mencionadas acima, particularizadas para o Estado do Rio, são aplicáveis com ajustes próprios a quase todos os Estados (!!!).

Possibilidades de ações dos Executivos Estaduais, aplicáveis a todos do país:

1. Existe a possibilidade de uma solução jurídica para parte da queda de arrecadação. É a participação dos Estados na Receita Federal. A responsabilidade pela crise foi exclusivamente da esfera federal, gerando uma retração da receita. Como consequência, a crise criada pela esfera federal gerou uma transferência muito menor do que aquela prevista nos orçamentos estaduais, gerando a crise financeira nos Estados.

Ah, e por que o Governo Federal não está em crise? Ora, exatamente o mesmo aconteceu com o governo federal, mas este conseguiu cobrir o déficit aprovando a PEC do teto de gastos! Essa PEC automaticamente autoriza o Executivo a emitir dinheiro para cobrir o rombo nas contas públicas. Por esse motivo, o governo federal, responsável por boa parte da crise financeira dos Estados, deveria indenizar a queda de arrecadação aos Estados.

A referência seria o ano pré-crise. Bastaria usar parte do dinheiro emitido para pagar o rombo federal. Os Estados devem levar esse problema para decisão do Supremo Tribunal Federal. É assunto da Federação, nunca antes imaginado porque não passa pela cabeça de ninguém o Governo lançar o próprio país na crise, mas foi o que fizeram, e agora terão de assumir os malfeitos.

2. Como a possibilidade acima pode demorar, há um modo de retaliar o Governo Federal: deixando de pagar todos os compromissos de suas dívidas com o Tesouro. Alguns já não estão pagando, mas o Governo Federal ameaçou reter as transferências da participação do Estado nas receitas da União. Se fizerem, os Estados devem levar o problema à Justiça, com a justificativa indicada no item 1. Ela já demonstrou que está sensível a esse tipo de demanda e assim barrar a retaliação do Governo Federal.

3. A Lei do REPETRO é ilegal. Ela inclui isenção de ICMS que é um imposto estadual e não podia ser incluído em Lei Federal sem a anuência formal de todos os Estados como determina a Lei. Não houve essa concordância porque o governador Itamar Franco não concordou, porque ia prejudicar as indústrias do Estado de Minas Gerais. A ditadura do Executivo mandou executar a Lei assim mesmo. Sendo ilegal a isenção de ICMS, todos os Estados podem exigir do Governo Federal, por via judicial, a devolução de todos os valores de ICMS deixados de recolher nos Estados desde a efetivação do REPETRO. Esses valores estão disponíveis nos Estados contabilizados como isenções.

3.A. Se quiserem receita imediata de ICMS pelos materiais importados pelo REPETRO, nem precisa esperar cancelarem a lei, basta uma instrução normativa mandando cobrar o ICMS de todo o material importado de acordo com a lei legal do ICMS. Lei ilegal não tem valor jurídico.

Recomendações:

a) mandar calcular o valor das demandas e ter as planilhas e os dados dos orçamentos bem claros e prontos, com o cálculo dos danos sofridos pelo Estado para apresentação à Justiça. O valor da demanda é essencial em qualquer ação na Justiça.

b) foi decretada calamidade financeira em alguns Estados. Calamidade é pior que emergência, portanto podem e devem apelar para tudo para sair dela, pois essa é responsabilidade de quem decretou calamidade. A alternativa é, além de serem levados a esse caos da falta de dinheiro, serão descartados oficialmente como governadores incapazes por intervenção do Governo Federal.

c) A demanda pelos itens 1, 2, e 3 pode ajudar muito a discussão de contrapartidas que está colocando todos os Estados contra a parede, tendo de aceitar tudo que o governo central quer. Estão querendo jogar para os outros problema criado por eles.

É hora de reagir e colocar contra a parede os responsáveis pela crise gerada pelo governo federal. São eles que devem ser cassados por irresponsabilidade, negligência e improbidade administrativa, comprometendo até as bases de funcionamento da Federação. São eles os responsáveis pelo caos a que estão conduzindo o país, não os Estados.

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