Continuam destruindo o país

O Governo continua jogando para o alto as leis de mercado e o que reza a nossa Constituição. Não há como confundir leis do mercado com globalização. São normas adotadas por todos os países e podem ser sintetizadas em duas diretivas:

1. Mercado interno livre para disputa entre todas as empresas: as mais eficientes se destacam na competição livre.

2. Todas as empresas pagam todos os impostos como manda a Lei. Não pode haver isenção de impostos para ninguém.

Todos são iguais perante a Lei como manda a Carta Magna. Normas simples e de bom senso, que guiaram o desenvolvimento do mundo e do nosso país até o advento da Constituição de 1988. Com as facilidades instituídas pelo artigo 145 que permitem os governos aprovarem impostos bastando aprovação das respectivas assembleias, os políticos resolveram ir aumentando os impostos para mostrar serviço e aparelhar a estrutura pública para ajudar na próxima eleição. Aumentar impostos é interferência na economia e tem consequências negativas. O Brasil passou a ter os maiores impostos do mundo, mas não foi para oferecer os melhores serviços do mundo. Com isso perdeu competitividade com o mundo e cada vez mais produtos estrangeiros fazem parte do nosso mercado interno. Estamos continuamente aumentando o desemprego para dar mais empregos no estrangeiro. Os políticos estão sempre se lixando para o dano que suas decisões estão causando ao povo: 12 milhões de desempregados, arrecadação caindo todos os meses. Só ainda não faliu porque o governo Central emite dinheiro a rodo para pagar as contas da administração comprometendo também a dívida futura do povo. E usa a mesma enganação do PT dizendo que a crise vai passar e o país vai voltar a crescer. Como? O governo só faz manter as normas das destruição e o país continua sendo destruído. A dúvida é até quando o povo vai concordar continuar pagando aos membros do governo para destruir o país e como consequência infernando a vida dos brasileiros.

E lá vem mais destruição, agora a longo prazo. Os jornais hoje estampam:

“Setor de petróleo terá incentivo renovado”

“O governo vai renovar por 20 anos regime especial. Novas regras reduzirão exigência de conteúdo local.”

O Regime Especial é a Lei do REPETRO, medida ilegal que foi impingida ao mercado no governo FHC. O que o Governo não diz é que esse incentivo é para as empresas estrangeiras, que pelo sistema do REPETRO não pagam qualquer imposto para entrar no país. Como não dá para competir pagando 37% de imposto cobrado do Governo às empresas brasileiras contra 0 (zero) cobrado das estrangeiras, o Governo está decidindo a eliminação definitiva do Brasil desse mercado.

Quando viram o desastre industrial causado pelo REPETRO, o PT inventou o “conteúdo nacional”, isto é, os importados teriam de conter uma parcela feita no Brasil. Agora também querem acabar com o conteúdo nacional, isto é, ampliar os incentivos à importação de todos os equipamentos. O que é de estarrecer é que o povo brasileiro paga salários ao Governo para que este trabalhe para firmas estrangeiras.

No dia 26/10 no Estadão “a Petrobras anunciou que a quer plataforma 100% estrangeira. Indústria vê ameaça ao setor de óleo e gás”.

A indústria tem razão. A ditadura do Executivo está banindo a indústria brasileira desse mercado. Não há nada de errado a Petrobras importar plataforma pronta. A dinâmica empresarial de preços, prazos, previsões de retorno do investimento, demandas de produção é que comandam essas decisões, não diretivas dos governos. O que está errado é utilizar essas aberrações econômicas inventadas ou compradas de incompetentes do governo e proibida pela Constituição que determina igualdade de condições perante a Lei.

O Governo Federal é tão ditatorial que decide renovar o REPETRO que tem incluída a isenção de ICMS sobre o material importado para offshore. O ICMS é um imposto estadual. Tem uma lei complementar que estabelece que para haver isenção de ICMS somente com a aprovação de todos os Estados. O REPETRO não foi aprovado pelo Governador Itamar Franco de Minas Gerais porque prejudicaria a Industria do Estado. Mas o Governo FH determinou sua execução assim mesmo.

O impacto sobre a indústria do Estado do Rio foi tal que o Governo Garotinho aumentou o ICMS de 17% para 19% para poder pagar as contas. O descaso dos políticos é tal que, fora Itamar Franco, nenhum deputado de nenhum partido se pronunciou a respeito. E agora? Vão renovar a Lei do REPETRO e os Estados vão continuar deixando o Governo Federal esvaziar o seus Tesouros?

Já foi enviada comunicação ao Governador Dornelles e ao Pezão para denunciarem o REPETRO ilegal e aumentarem a arrecadação do Estado imediatamente. Não precisa de aprovação da Assembleia para uma decisão como essa. É inteiramente executiva pois a decisão de aprovação não passou pela Assembleia. O que não pode é o Estado concordar com uma ilegalidade abrindo mão de uma arrecadação para deixar de pagar a obrigação legal do pagamento das aposentadorias e os salários dos funcionários. O Brasil tem vários Estados com atividades offshore de petróleo.

E agora Governadores? Vão continuar abrindo mão de suas receitas legais de ICMS aos produtos importados para atividades offshore? O povo representado nas suas Assembleias concorda com esse absurdo que engessa qualquer indústria de petróleo do seu Estado? Quem vocês governam? O povo dos seus Estados ou são lacaios do Executivo? Podem decidir com tranquilidade porque o que o Executivo faz é continuar destruindo o país e enganadores chamam de “incentivo” o processo de destruição.

É preciso dar um basta na destruição. Já jogaram mais 3,5 milhões na pobreza.

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