Realismo nas concessões

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Sob esse título, O Estadão de 15/09/16 publicou um ótimo artigo contendo resumo de como o governo pretende fazer as concessões e contendo comentários mais do que pertinentes: fundamentais.

“Se a iniciativa tiver o sucesso previsto pelo governo o Brasil será beneficiado por importantes ganhos de produtividade, redução de custos de transporte e a produção nacional ficará mais competitiva” pela agilidade dos suprimentos logísticos.

O presidente Temer anunciou uma lista de projetos no lançamento do programa de concessões e emitiu uma medida provisória, portanto já convertida em lei, criando as parcerias público-privadas e assegurando estabilidade e segurança jurídica com a garantia de mínima intervenção nos negócios e investimentos.

“Mínima intervenção”? É aí que está a abertura para a chantagem ou favorecimento ao fechar os contratos, bases da corrupção. Para acreditar em corruptos, só também sendo um deles, ou se convertendo como condição para fazer um negócio que lhe convenha. Aí estão as empreiteiras comprometidas para demonstrar esse esquema. Os jornais publicaram foto do Moreira Franco encarregado das concessões e o Ministro Eliseu Padilha discutindo exatamente a intervenção do governo nas concessões. Um queria zero e o outro 100%. Devem ter chegado ao acordo da palavra “mínima”. A intervenção do governo na economia se tornou uma prática perniciosa nesse país, nos últimos 20 anos, e foi o que cerceou o país de ter um desenvolvimento semelhante aos EUA onde o mercado é totalmente livre. A Constituição de 1988 no seu artigo 145, deu permissão às esferas federal, estaduais e municipais de criarem impostos, tornando-se hábito uma interferência dos governos na economia a cada 20 minutos totalizando 4,5 milhões de alterações (!!!) durante 25 anos. Como não dá para administrar empresas com tantas mudanças – inclusive com a destruição das regras do jogo comerciale industrial – os empresários sérios se retraíram, transferiram seus investimentos para o exterior e o investimento no Brasil foi a zero em meados de 2013.

Isso levou o PIB para crescimento zero ou negativo e assim instalou-se a crise. O presidente Temer declarou em 30/09/16: “chegamos a 12 milhões de desempregados e a culpa não é minha”. Certo, mas essa foi a razão principal de ter sido deposta dona Dilma como  Executiva: o crime foi só um detalhe para simplificar o processo. Agora o senhor se tornou o Executivo. Vai manter a microeconomia, com as ações das portarias do Mantega, para continuar destruindo o setor industrial do país em vigor? Se não corrigir isso, como estancar o desemprego e a queda de arrecadação? Isso pode ser resolvido com simples portarias do novo Ministro da Fazenda, como fez o Mantega, e em apenas um dia de trabalho. O problema é que os seus auxiliares da Fazenda não têm competência e não sabem “como” fazer. Estão lhe enganando, dizendo que a crise é por inadequação da CLT, da Previdência, dizem que a redução contínua da arrecadação por dois anos, mensalmente, é devida ao desajuste fiscal, que depende do Congresso… Tudo isso para desviar o foco da incompetência de sua equipe. Os jornais alardearam que foi nomeada uma equipe econômica séria. Bem, de sérios executivos e competentes só há três: o ministro José Serra, Maria Silvia no BNDES e Pedro Parente na Petrobras. Três áreas adjacentes da microeconomia, mas onde estão atuando para corrigir os desmandos governamentais nos últimos anos.

Acontece que o núcleo da economia faz política e continua seguindo o descalabro econômico de dona Dilma. Agora o presidente Temer é o único responsável, chefe do Executivo. As concessões são uma oportunidade de criar empregos e os materiais gastos nas obras utilizam vários setores da economia, melhorando o ambiente de trabalho. Isso não faz voltar o investimento industrial por insegurança jurídica, ou seja, não acaba com a crise, mas ameniza o desemprego e as receitas, sendo portanto uma medida urgente.

Porém, estão enrolando e complicando o problema. O ministro Meirelles descaradamente exige 25 bilhões de imposto via outorgas das concessões e colocou esse número no orçamento para gastar. A solução melhora sua receita, e dane-se o resto. É complicado fazer negócio com a exigência de preço mínimo na outorga, e isso acaba por levar ao fracasso as concessões, como a do Galeão e quase todas as outras.

O ministro Meirelles tem poderes para acabar com muitas isenções de importação, desonerações e a bolsa-empresário. Tais medidas resolveriam todo o problema fiscal rapidamente, mas o Ministro não tem firmeza nem assume a responsabilidade para executar. Avança no que é da área dos transportes e engana o presidente Temer. Concessão não é programa para ser planejado por políticos, e sim por executivos econômicos. Entreguem tudo à Maria Silvia, e ela certamente resolverá tudo.

Parcerias público-privadas para quê? O Brasil tem investidores e capital privado para assumir todas as concessões, precisando do Governo somente para fazer a concorrência, ver quem deu o maior lance pelo negócio e contratar a concessão. Nem precisa de projeto, pois o negócio evolui com o mercado e os melhores custos existem quando as instalações acompanham a evolução do mercado. Basta ter a condição do contratante de manter a concessão com desempenho e qualidade internacional a partir dos primeiros 3 anos, sob pena de rescisão.

A tarifa, a taxa de embarque, o pedágio, as taxas portuárias devem ser estabelecidas livremente pelos contratantes, devendo variar com a concorrência logística do mercado e o custo dos investimentos necessários. O Governo não precisa investir um centavo, não precisa se comprometer com financiamentos via BNDES, nem dar aval do Tesouro e deve desqualificar quem mencionar “incentivos”, inclusive seus assessores que lhe fizeram afirmar a malsinada frase: “Ainda haverá subsídios mas a parcela subsidiada poderá variar de acordo com o projeto”. Ora, qualquer subsídio desestrutura a lei universal da igualdade de concorrência no mercado e agride nossa Constituição, que estabelece que todos são iguais perante a lei e promove a livre iniciativa.

O Ministro fala em segurança de rentabilidade… Isso é para taxas de administração. Qualquer negócio é sujeito a riscos para os dois lados e não há garantias. Diz que a “definição das tarifas será baseada em dados da realidade em estudos técnicos”. Quem será esse técnico divino? Como prever como evoluirão as necessidades de cada concessão durante 30 anos? Sem falar nas crises, complicando ainda mais qualquer projeção. O mercado concorrido altera as taxas e o retorno dos investimentos. Esse é o jogo do mercado aberto e o risco deve ser todo do empresário. A aposta dele é quanto ele arrisca para entrar no negócio, é o seu lance. Para reduzir o risco de fracasso empresarial, não se deveria permitir mais de uma concessão por empresa, problema que está acontecendo.

Veja como complicam e por isso já jogaram as concessões para o próximo ano. No caso dos aeroportos, é um ativo do povo, funcionando e administrado pela INFRAERO. Será que, para trocar de empresa administradora, precisa-se de uma medida provisória e parceria público-privada? Precisa de projeto? Se fixar o projeto agora, servirá durante 30 anos? Ou basta fixar parâmetros de evolução? Precisa tornar a taxa de embarque acima dos padrões internacionais para pagar uma exigência exagerada de outorga? Foi o que aconteceu com o Galeão: o Governo exultou com o resultado da concorrência, pois recebeu à vista e gastou a outorga. Agora o BNDES não tem como receber seu financiamento porque a operação do aeroporto não suporta essa despesa e o Tesouro, avalista, é quem paga. Essa manobra é uma pedalada disfarçada da Fazenda para transferir dinheiro à vista do Tesouro para a Receita Federal, via BNDES.

Presidente Temer, talvez seja conveniente contratar uma assessoria executiva competente e devolver os políticos para o Congresso. O Presidente Itamar Franco teve de trocar quatro até acertar.

 

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