Ao Governador Dornelles

O governo do Estado, na urgência de aumentar a arrecadação instituiu a cobrança do ICMS sobre a produção de petróleo e outras, estabelecendo uma taxa de fiscalização da atividade.

Ambas foram questionadas na justiça e foram suspensas por liminar e o assunto está submetido ao STF para análise de eventual inconstitucionalidade.

Na prática, de nada adiantou ao Estado, na emergência de recursos em que está. Parece que realmente a nova cobrança é inconstitucional. Afinal, Assembleia não existe para fazer as leis em cima das pernas. Por outro lado, mesmo que a cobrança seja aprovada, é uma interferência na economia do setor de petróleo, reduzindo mais uma vez o grau de segurança jurídica das empresas e afetando todo o desenvolvimento futuro do setor.

O Pedro Parente, presidente da Petrobras, já comentou pela imprensa que essas taxas podem afetar o leilão das concessões para exploração. E, sem produção, não há royalties.

Há uma solução para aumento da arrecadação sem alterar nenhuma Lei Estadual e sendo inteiramente constitucional. Em 1992 foi aprovada pelo Congresso a Lei do REPETRO, dando isenção de todos os impostos para os equipamentos utilizados nas atividades offshore (no mar). Existe uma Lei Complementar que garante que somente poderá haver isenção de ICMS se todos os Estados concordarem. O governador Itamar Franco, de Minas Gerais, não concordou com a isenção do ICMS pois iria prejudicar a indústria do Estado. Assim, legalmente, a Lei não poderia entrar em vigor no que se referia ao ICMS. Porém o governo Fernando Henrique determinou que a Lei fosse aplicada, e foi.

Na época, a indústria nacional fornecia 92% de todas as necessidades da Petrobras, tudo adquirido em concorrência internacional e a qualidade do produto nacional era superior ao importado, devido às exigências de controle de qualidade da Petrobras. Por que foi feita essa Lei? Isso, só perguntando ao Ministro Motta, que faleceu quando começaram os questionamentos do seu mensalão que viabilizaram a reeleição do FHC.

Na prática, a indústria petrolífera do país foi vendida às grandes empresas internacionais do setor. O Rio de Janeiro, que era líder nos fornecimentos à Petrobras, teve uma redução de receitas tão grande, que fez o governador Garotinho aumentar o ICMS de 17% para 19%, ajudando a esvaziar ainda mais o Estado.

Bem, essa situação permanece até hoje, e está se agravando rapidamente.

Para acabar com essa isenção, basta denunciar a lei da isenção (REPETRO) por ilegalidade em sua aplicação e passar a cobrar a arrecadação de ICMS, que será substancial ao Estado, uma vez que incidente sobre todos os fornecimentos para as atividades offshore. Além disso vai permitir o retorno das empresas do Rio de Janeiro ao setor de equipamentos de petróleo.

Ah, vão dizer que a Petrobras na situação em que está não pode pagar ICMS, que é o imposto padrão dos Estados. Ora, tem que pagar! Todo o país paga. Por que os estrangeiros não pagam?

Todos são iguais perante a lei e a Petrobras não é diferente. Se precisar aumentar o preço dos produtos e serviços, então aumente: o povo paga. Só quem reclama é o Governo, porque gasta demais
gerando inflação e quer que os outros cubram o seu descalabro.

Não há que se preocupar com as restrições que vão ser apresentadas para acabar com a lei do REPETRO no Estado. Essa lei alijou o Brasil do desenvolvimento de sua indústria petrolífera entregando nas mãos dos estrangeiros o mercado nacional desses equipamentos, que ainda vai existir pelos próximos 50 anos, no mínimo. Nunca houve reserva de mercado ou subsídio para a indústria nacional. Ela atingiu 92% dos fornecimentos para a Petrobras por competência, qualidade e preço.

O que não dá é para essa indústria pagar 36% de imposto e os importados competirem com imposto zero garantido pelo REPETRO. Dizer que a lei é estendida também à indústria nacional é só enganação, porque os Governos – todos – não devolvem os impostos internos pagos e cobrados naquilo que foi exportado via REPETRO sem imposto.

Governador, pode decidir tranquilo que você estará ajudando o país e o Estado.

Meu Governador, por favor determine a execução dessa decisão, antes que saia do governo.

O povo desse Estado merece isso.

Anúncios

Uma resposta para “Ao Governador Dornelles

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s