Infraestrutura: concessões

O Governo não está planejando as concessões da infraestrutura para ajudar o desenvolvimento do país ou resolver a crise. Deviam agir assim, mas esse governo de políticos, incapazes de qualquer planejamento estratégico para o país, abandonaram as necessidades da infraestrutura para direcionar os recursos para a política. Querem é dinheiro à vista, na mão, excelente em época de eleição.

Há anos falam que vão fazer as concessões, mas embora sendo Poder Executivo, com um Ministério do Transporte com milhares de técnicos à sua disposição, nem conseguem ter qualquer projeto pronto para ser licitado. Agora criaram uma empresa do BNDES para contratar os projetos. Mais custos. Mais prazos. Precisam dos projetos em todos os casos? O Porto de Santos foi dado a uma concessão, tudo por conta do empresário. Era o maior porto do país ao término da concessão.

Com a crise instalada há 3 anos, as concessões são algumas das poucas iniciativas que podem minorar o desemprego no curto prazo. Mas é preciso que esse governo paquiderme pare de falar à imprensa e parta para a ação. O governo precisa ser sensível a essa necessidade angustiante do povo. A prioridade não pode ser a arrecadação do governo, com valores elevados de outorga e ridículos para um déficit público de 170 bilhões. A prioridade é o povo, mesmo que seja com outorga zero. O governo não tem ninguém capaz de estimar os custos operacionais, os investimentos e as receitas por demanda durante 30 anos. Os riscos dessa imprecisão são do empresário que vai fazer a proposta. Com o governo exigindo dinheiro à vista na outorga, o processo de concessão se complica, pelas dificuldades de empréstimos imediatos daquelas quantias e pela descapitalização da empresa que dará partida no projeto. Tudo isso pode ser contornado fazendo a licitação pelo melhor valor da outorga. E essa, nas condições do edital, pode e deve ser dilatada no prazo para que os investimentos nas obras comecem com mais força.

Já licitaram aeroportos – que não são projetos mas um ativo nacional pertencente ao povo. Para passar a operação, a firma privada tem de pagar um ágio à vista fabuloso. Isso inviabiliza tanto os projetos, que está espantando os licitantes. O povo, que já pagou pela implantação dos aeroportos, para autorizar uma empresa a operá-lo tem de pagar ao governo uma tarifa aeroportuária adicional durante 30 anos para cobrir esse ágio. Só no Brasil acontece tal absurdo!

O problema dos contratos da infraestrutura é que o Ministério da Fazenda é que dita quanto quer arrecadar com a outorga: puro palpite do que acha que pode arrecadar. Porque não deixam os concorrentes competirem pela melhor outorga? Para ter mais concorrentes, basta facilitar o pagamento do valor da outorga ao vencedor. Não precisa de consórcio público-privado, nem do BNDES, pois aí está uma bela oportunidade de receber propina. Todo financiamento da execução do projeto é da firma vencedora. Ela que se entenda com os bancos privados ou fundos de investimento para executar o contrato. Assim, fica muito simples para o governo e torna-se possível lançar várias licitações ao mesmo tempo.

Seria importante ter a seguinte cláusula nos editais: “cada empresa somente pode contratar uma licitação de infraestrutura.” O risco de execução ficaria mínimo, o custo para o governo seria zero, o povo pagaria o preço de mercado nas tarifas, a concorrência interna e externa estabilizaria os preços e, em poucos anos, o país teria uma rede logística de primeiro mundo. Feito desse modo, não seriam necessários financiamento externo, subsídios, ou incentivo nos juros cobrados pelo BNDES, usando o dinheiro dos trabalhadores aplicado no FGTS (já informaram na imprensa que utilizarão 10 bilhões desse fundo do FGTS).

Os brasileiros já investiram no exterior 400 bilhões de dólares, justamente por não haver garantia jurídica para aplicar seus recursos no Brasil. No caso do contrato de concessão com o governo, este é garantido pela Constituição: assim, não há risco jurídico. Os bancos nacionais já reclamaram que estão sendo alijados. E vamos buscar recursos dos chineses? Os brasileiros não têm possibilidade de participar? Por quê?

O jornal O Globo de 27/08/16 põe em manchete – “Turbulências no Galeão: crise no terminal” – receitas não cobrem o pagamento de outorga, agravando a situação financeira do aeroporto. E mais – “mantidas as condições atuais, a concessão do Galeão não tem como se sustentar a médio prazo.” Quem arbitrou outorga tão cara com pagamento à vista? Ainda jogam o risco do empréstimo para pagamento à vista sobre o BNDES. Já não estão pagando os empréstimos há algum tempo. Quem assume o prejuízo? O BNDES ou o Governo? Ambos funcionam com o dinheiro do povo. Mas a Receita Federal já recebeu e gastou toda a outorga. É como se o BNDES fornecesse dinheiro diretamente para a Receita via outorgas. Se for feito diretamente, é proibido por Lei. Se não receber os juros do empréstimo, escritura no prejuízo e debita dos recursos do povo. Péssimo negócio!

A concessionaria do Galeão merecia um prêmio de eficiência pois conseguiu agora nas Olimpíadas uma performance de horários de voos e tempo de embarque melhor do que o aeroporto de Londres na sua Olimpíada. Não foi registrada uma única reclamação das delegações. Esse é o Brasil dos brasileiros! Quem não tem competência é o Governo e os políticos que tomaram conta dele.

Através das concessões utiliza-se um recurso para gerar investimentos minorando um pouco o desemprego. Esse tipo de investimento é contratual com o Governo, tendo portanto garantia jurídica do retorno. Os investimentos industriais, que geram riqueza ao país e volume substancial de impostos ao governo, afetando diretamente a arrecadação, continuarão paralisados até que a segurança jurídica seja estendida para toda a economia. A dinâmica da economia é um fator que afeta a previsão de receitas das concessões. E ela está negativa.

O Ministério da Fazenda está tão obcecado com a falta de receitas que concessão é só um pretexto. O que ele quer é cobrar um imposto pesado com as outorgas. Como a Câmara dos Deputados já avisou ao governo para não mandar projeto de mais impostos, avisando que não vai passar naquela Casa, o governo está desesperado para arranjar algo que produza mais receitas, pois continuam irredutíveis em não reduzir as despesas de custeio, como afirmou na imprensa o Ministro do Planejamento, ao dizer que irá utilizar reserva de contingência para não ter de reduzir despesas. Não admitem que a crise, com a indústria arruinada, se resolve com prioridade na redução das despesas. Continuam enganando o povo, dizendo que são providências para o ajuste fiscal, como se somente o ajuste fiscal tirasse o país da crise. Não tira! Isso só acontecerá quando voltar o investimento industrial – e esse desapareceu desde 2013 quando a legislação do governo acabou com as regras do jogo operacional da economia.

O Governo ainda não fez nada para corrigir as regras do jogo destruídas pelo Mantega em 2013 e, sem elas, não há segurança jurídica.

Ninguém investe nesse país desde então, aí está o motivo da crise.

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