O drama da previdência

Aos Sindicatos Patronais e de Empregados: informações para debate no Congresso.

De 2004 a 2012 a despesa do governo com o INSS era de 40 bilhões por ano e foi feita uma fórmula com a idade para aliviar-se o problema mais para frente. A partir de 2012 a despesa por ano com o INSS passou a crescer em 10 bilhões/ano, depois 30 bilhões anuais, e agora mais 45 bi/ano, atingindo em 2016 um total de 130 bilhões de despesa.

A partir de 2012 o MF criou as desonerações. Diziam que era para melhorar a competitividade das empresas. Mentira!

Queriam transferir as contribuições ao INSS diretamente para a Receita Federal porque a arrecadação estava caindo e precisavam de dinheiro para bancar as eleições de 2014. Criaram um rombo enorme no Fundo de Aposentadoria do INSS. E, como gastaram todo o dinheiro com as eleições, não tinham como devolvê-lo ao INSS. Com a instalação da crise e arrecadação caindo, as desonerações passaram a ajudar o pagamento das contas do governo e nunca mais a verba voltou ao INSS.

O governo não contribui para a aposentadoria dos trabalhadores. De onde vem o direito de alterar as regras de contribuição, que deveriam ter sido estabelecidas pela Lei do INSS? Não está faltando atuação da Procuradoria da República ou uma ação dos sindicatos e empresas ao STF para processar quem desvia seu dinheiro?

O presidente da CUT tem razão de declarar que não se faz mudanças desse porte com pressa. Esse é um assunto da sociedade, pois diz respeito aos planos de vida futura de todos os que trabalham  quando aposentados. Sendo algo dessa seriedade, se a mudança for feita de forma apressada, pode ficar mal feita e não atender ao que a maioria dos trabalhadores necessite. Essa lei não é política nem tem partido: é de todos que trabalham, é da maioria do povo, e não deve ser alterada sem consulta ao povo.

Há muito tempo o Governo vem roubando os aposentados, razão de terem criado o fator previdenciário, isto é, um multiplicador que reduz a aposentadoria a ser paga. Com as desonerações, o dinheiro descontado dos funcionários e das empresas para pagar suas aposentadorias foram confiscadas pelo Governo. Se confiscou, ou paga ou devolve todo o confisco ao fundo do INSS. O problema é que estão sem dinheiro para pagar e também para devolver. Por isso estão com pressa para arranjar um jeito de empurrar os desembolsos para frente.

Os Sindicatos, tanto patronais como dos empregados, devem exigir seriedade e diálogo e debate franco com o Congresso para aprovar o que a maioria concorda. Não permitam que o Governo interfira nessas negociações porque ele não contribui e não é quem vai receber. O melhor é acabar com esse Ministério da Previdência e colocar as regras das aposentadorias na CLT.

O país devia repensar o INSS. Em todo sistema de aposentadoria o dinheiro do contribuinte identificado é recolhido a um fundo que o administra cobrando uma taxa de administração, normalmente de 1% ou pouco menos e é responsável pelo pagamento das aposentadorias desses contribuintes de acordo com o arrecadado de cada um. Nos EUA a folha de pagamentos é enviada ao Banco que deposita os salários nas respectivas contas e registra no fundo de aposentadoria a contribuição de cada um. Quando o trabalhador se aposenta, o Banco calcula o valor da aposentadoria e a deposita todos os meses na conta do contribuinte. Este é também o sistema das aposentadorias privadas oferecidas por todos os bancos, em tudo semelhante ao regulamento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. A administração sai muito mais barata, acaba-se com a corrupção instalada no Ministério da Previdência e a empresa que não recolher os descontos dos empregados são fechadas pelos próprios sindicatos e pelos trabalhadores, com autorização dada pela CLT. Não se faz coisa séria sem responsabilidade, e essa não é uma característica dos Governos.

Vão alegar que os 4% da folha, recolhidos ao INSS, devem cobrir o seguro de acidentes de trabalho – SAT. Foi essa decisão ditatorial que retirou o seguro que era feito diretamente com os Bancos, e que cobrava 2,8% da folha, fornecendo um serviço excelente. Como o seguro do INSS é péssimo, quase todas as empresas, inclusive órgãos do governo, precisam ter outro seguro de acidentes, com Plano de Saúde. Os 4% viraram imposto para nada e essa cobrança deve acabar, incluindo-se na CLT que todas as empresas devem ter seguro de acidentes de trabalho com empresas privadas de serviço de saúde.

Não existe aposentadoria sem contribuição. O Governo do PT destruiu tudo e o Governo atual mantém o mesmo absurdo, porque precisa pagar as contas. Acontece que não é por aí! Aumente a dívida para pagar as contas e recoloque o plano das aposentadorias longe do governo. A Constituição mandou pagar aposentadoria de um salário mínimo a todo brasileiro, mesmo sem contribuição. Esses desembolsos devem ser do governo, e não daqueles que recolhem mensalmente.

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