Quarta ação da Agenda legislativa da crise

Objeto: ações que atuem diretamente para acabar com a crise.

É possível acabar com a crise? SIM. Com certeza!

Em que prazo é possível acabar com essa crise que desgraça o país?

Se os funcionários pagos pelo povo para administrar esse país e seus representantes no Congresso trabalharem visando o bem estar do povo – e não seus interesses particulares -, em cerca de quatro (4) meses, a sociedade volta a ter condições sólidas e permanentes para investir nesse país. Com mais dois meses para dissipar a perplexidade e fazer os planejamentos dentro da nova legislação, nossa economia engrena com toda força permanentemente. Somente é necessário que o Governo aprove a PEC da Reforma Tributária. Esse também é o prazo que dispõe o Vice Temer para resolver o problema.

Nenhum país tem potencial de crescimento e negócios como o Brasil, basta haver legislação capaz de garantir os investimentos permanentemente, sem possibilidade de intervenção do Governo na economia. A economia é regida pelo mercado e os preços são estabelecidos pela livre concorrência entre as empresas. Qualquer subsídio, imposto, taxa, incentivo, alteração da legislação ou imposições administrativas, se não forem gerais e iguais para todos, serão inconstitucionais (pois todos são iguais perante a lei) e deforma o desenvolvimento normal do mercado e, consequentemente, a economia do país.

  • A origem da crise: a intervenção sistemática dos Governos na economia visando se apropriar de mais dinheiro do povo para mostrar serviço visando prestígio e eleições. Os artigos 145 e 146 da Constituição dão poderes aos governos para isso.

A quantidade de normas impositivas e tributárias emitidas pelos Governos nos últimos 25 anos atingiu 4,7 milhões!

Como é impossível às empresas acompanhar tanta mudança? Haja multa!

Apesar desse absurdo, a indústria funcionava com o código tributário existente há muitos anos. Quando o Ministro Mantega acabou com ele, transformando-o em um apanhado de portarias ditatoriais sobre que produto quisesse, os empresários se retraíram de vez. Ninguém investe mais nesse país há dois anos!

Em 09/02/2014, o engenheiro Pedro Passos, Presidente do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (IEDI) denunciava em entrevista de meia página do Estadão:

– “A confiança dos empresários no Governo acabou”;

– “Política de incentivos não faz mais efeito”

Em 13/08/2014 o Presidente da CSN e da FIESP, em entrevista ao Estadão declarou: “Só louco investe nesse país”.

Os jornalistas-comentaristas só acordaram quando acabou o ano de 2014 com PIB zero, investimento zero e receita tributária que mal dava para pagar as despesas do país. Já estava instalada essa crise, que é permanente e atuará até quebrar o país se suas causas não forem resolvidas. Esse é um problema emergencial!

O equilíbrio fiscal não induz investimentos, mas é afetado continuamente pela crise devido a uma arrecadação fiscal menor todos os meses.

  • Como resolver o problema da crise

Quem deu as condições legais para que se instalasse a crise foi a Constituição de 1988. Sendo os responsáveis, a correção é responsabilidade do Congresso. O Congresso já havia encontrado uma solução há 12 anos quando preparou a reforma tributária, cinco vezes solicitada pelos governos nos últimos 20 anos, através da PEC 474, que passou por todas as comissões da Câmara dos Deputados e possui relatório final aprovado. A PEC só faltou ser colocada em votação no plenário porque os Executivos interferiram no Congresso para que isso não acontecesse.

Depois de 10 anos, a referida Reforma Tributária foi revista e enviada a todos os congressistas por e-mail recentemente com as diretivas utilizadas para resolver a crise do investimento, consequência de tudo. Essa revisão deve ser apresentada como substitutivo à PEC 474. Ela incorpora salvaguardas que inibem a utilização dos artigos 145 e 146 da Constituição, corrige as principais legislações que afetam a economia (afastando assim os investidores) e protege o povo, somente permitindo aumento de qualquer imposto ou taxa com aprovação do povo via plebiscito.

Essa é reforma tributária de imposto único. O Ministro Roberto Campos externou publicamente que essa seria uma revolução. Metade dos possíveis contribuintes não pagam imposto nesse país. Com essa Reforma Tributária todos contribuirão para pagar as contas do país. Realmente vai haver muita pressão contra sua aprovação, vinda dos que perderão os privilégios a que estão acostumados. O país está numa emergência e o povo tem confiança de que seus representantes o aliviem da presente angústia que enfrentam.

Todos os demais impostos desaparecem, ficando somente uma CPTF de 3%, pagos por todos, sem exceção. Com ela, esse se transformará em um outro país, com a economia sem interferência dos governos e garantindo desenvolvimento e crescimento contínuo e permanente do país. Não custa nada para colocá-la operacional, e somente necessita do Executivo para sancionar a lei. Sancionada e publicada, a crise acabará.

Ninguém sabe no país como resolver a crise: só existe a alternativa de solução originada na casa do povo, a PEC 474. Caberá aos representantes do povo, que tiveram originalmente a ideia, transformá-la em Lei, acabando com a angústia atual do povo que os elegeu.

>> Todos os detalhes dessa revisão já está em mãos de todos os congressistas sob os títulos “Reforma Tributária – Estudo preliminar” e “Reforma Tributária – estudo final”. O conteúdo também está postado no Blog Tem que mudar, de Antonio Didier. Pode ser acessado livremente pelo Google.

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