O conteúdo nacional

Esse foi o nome criado no Governo Lula para obrigar as firmas fornecedoras de equipamentos para as operações offshore do país, a atingirem um conteúdo nacional estabelecido para cada caso pela ANP por ocasião da licitação da concessão de um determinado campo de petróleo.

Essa foi uma providência tomada pelo Governo para evitar que todos os fornecimentos à Petrobras fossem de firmas estrangeiras, de preferência por suas matrizes no exterior.
Chegaram a estudar o REPETRO, mas por incompetência ou pelo risco da cobrança da responsabilidade pelo crime cometido contra o país, consideraram que não se devia mexer nele.

Nos primeiros três anos de sua aplicação já haviam sido verificados que os embaraços criados eram maiores que os benefícios, mas demorou 10 anos para o Governo chegar à conclusão de que o sistema de conteúdo nacional não tinha atingido seu suposto objetivo de desenvolver a indústria local de petróleo, como feito na Inglaterra e na Noruega quando esses países descobriram petróleo em suas águas territoriais.

Essa ideia contém dois erros fundamentais, razão de nunca ter funcionado, nem atingido qualquer resultado.

A primeira falha básica: Conteúdo Nacional não gera nem fortalece indústrias. São apenas encomendas pontuais que, uma vez entregues, se extinguem. Quem trabalha assim são as empreiteiras: compram o projeto geral do equipamento, fabricam a caldeiraria de suporte e usam mão de obra de montagem e testes. Esse é o conteúdo nacional. Isso exige a importação dos equipamentos das indústrias que de fato desenvolvem e produzem os equipamentos utilizados na indústria do petróleo. É aí que está e se desenvolve a tecnologia.  Essa importação muitas vezes extrapola o que é permitido pelo contrato, razão das multas.

Toda a Bacia de Campos, com 41 plataformas, foi projetada e construída no país com a quase totalidade de conteúdo dos materiais e equipamentos para processamento do petróleo produzidos pela indústria brasileira, sem qualquer incentivo ou interferência do governo. Tudo foi adquirido em concorrência internacional para itens corretamente especificados e fornecidos rigorosamente de acordo com os cronogramas. O que não fosse fornecido localmente era importado diretamente pela Petrobras, sem intermediários. Como não havia propina nem interferência do Governo direcionando encomendas para quem fornecesse dinheiro para as eleições, muito foi feito com menos dinheiro, se comparado ao que assistimos ser roubado da Petrobras. Desviaram os recursos sem qualquer intenção de cumprir prazos e concluir obras. Atrasavam de propósito para exigir mais dinheiro com reajuste de preços e prazos. E deixaram a Petrobras com vários elefantes brancos inacabados que não lhe permitem produzir qualquer faturamento. Quem permitiu essa destruição do planejamento original da Petrobras foi seu Conselho Diretor, comandado pelo Min. Mantega e D. Dilma. Os dois são os responsáveis pela destruição do patrimônio da empresa. Assumiram a Petrobras como se fosse sua propriedade – o que não é, pois é de capital aberto e existe uma multidão de acionistas. Esse procedimento é terminantemente proibido pela Lei das Sociedades Anônimas. A Comissão de Valores Mobiliares chegou a anunciar a abertura de um processo contra a Diretoria da Petrobras, mas se calaram logo em seguida. Deve ter sido comprada pelo PT: mais uma área para atuação da Operação Lava Jato.

A indústria de petróleo brasileira fabricava os equipamentos aqui, mas foi quase dizimada pela Lei do REPETRO. Outra interferência descabida do Governo.

O sistema adotado com os índices de conteúdo elevados para um país que tinha destruído sua indústria de equipamentos de petróleo, em vez de ajudar as empreiteiras, cobrou R$ 455 milhões de multas pelo não cumprimento das obrigações contratuais. Com isso enfraqueceu as empresas, aí incluída a Petrobras que também desenvolve campos de petróleo e recebeu multas de R$ 167 milhões.

Agora o Decreto 8637 cria um programa de estimulo à competitividade aos fornecedores do setor de petróleo e gás e estabelece novos dispositivos que podem ser computados como Unidades de Conteúdo Local. Um comitê diretivo decidirá sobre as concessões de crédito às petroleiras. Mais uma interferência do Estado na economia. Mais uma providência errada para corrigir outro erro, o do Conteúdo Nacional. E é preciso que o Ministro da Fazenda, que está sem dinheiro, concorde em não receber essas multas. Mas deve ser obrigado a engolir essa também. Veja porque abaixo.
Pronto. Também estão criadas as condições para se iniciar o Petrolão-II. O decreto dá cobertura legal. Multas já foram registradas. Para obter crédito para abater das multas, basta um parecer do Comité Diretivo. A propina dos fiscais para multas costuma ser de 20%. Se aplicadas no presente caso, pelo que já existe lançado, gerará R$ 91 milhões para campanha de outubro. Agora que as fontes secaram, isso seria um alívio substancial. Entretanto há um problema atual e real – estão todos sem dinheiro!

A falta de competência e experiência no estudo e soluções para resolver problemas fez com que esquecessem de verificar a origem desse problema específico. Ele foi criado no governo Fernando Henrique quando resolveram vender o mercado brasileiro de equipamentos de petróleo às indústrias estrangeiras. O termo “vender” foi aplicado porque ninguém faz isso de graça. A indústria nacional de petróleo começou com uma Petrobras pequena, que enviava seus compradores de taxi às empresas com amostras, solicitando que fabricassem os sobressalentes de que mais necessitavam. Em 1962, a indústria nacional contribuía somente com 2% das necessidades da BR. Nunca houve incentivos ou vantagens oferecidas às nacionais. As concorrências eram nacionais. As firmas estrangeiras poderiam se registrar como brasileiras e competir em moeda nacional, entregando os produtos no destino no Brasil, conforme indicado no edital. Em 1992, a indústria brasileira alcançava 93% dos fornecimentos à Petrobras e os produtos estrangeiros apenas 7% e não se conformavam com isso porque o mercado já era substancial. A exigência da Petrobras para que os produtos das empresas tivessem o selo API, além da certificação da norma internacional de qualidade IS0 -9000 colocou a indústria nacional no padrão internacional e, como a própria Petrobras fazia a inspeção técnica dos equipamentos contratados, a qualidade brasileira sempre foi superior aos equipamentos importados. E tem um bando de imbecis que afirma que a indústria nacional não tem tecnologia nem produtividade. Inventaram até um programa da FINEP e outro do BNDES para inovações que fossem aplicadas aos equipamentos de Petróleo. Nada funcionou – e nem funcionaria, porque é uma indústria séria de risco elevado e as inovações demoravam uns 5 anos para serem certificadas pelo API. Se não forem certificadas pelo API, ninguém compra nem usa.

Com essa experiência bem sucedida por 30 anos, por que entregar os fornecimentos às estrangeiras? Com isenção total de impostos, ninguém consegue competir, pois produzindo aqui tem de pagar os elevados impostos internos. Não é preciso ser letrado para compreender esse despropósito. Até os garis sabem que em time que está ganhando não se mexe.

Com um Congresso comprado pelo Mensalão do Ministro Motta, foi aprovada a Lei do REPETRO isentando de todos os impostos os fornecimentos para a indústria offshore, inclusive do ICMS que é atribuição estadual. Mandaram aplicar a Lei assim mesmo, violando a Lei Complementar que exige concordância de todos os Estados para entrar em vigor – e isso não aconteceu. Devia haver muitos interesses escusos em jogo e os picaretas que se venderam nem querem que se fale no assunto para não surgir uma nova fase da Lava Jato.

O Estado do Rio de Janeiro era o que mais fornecia para o setor de Petróleo. Como com a aplicação da Lei do REPETRO caiu a arrecadação, o Governo Garotinho elevou o ICMS do Estado dois pontos percentuais acima do restante do país. Quem pagou a contrapartida dessa venda de um ativo do país foi o povo desse Estado. A indústria brasileira de petróleo, nesse período do Conteúdo Nacional, encolheu 50%, e o Governador Pezão, que dependia dos royalties para pagar as contas, como já havia perdido quase toda a arrecadação pela destruição da indústria de petróleo do Estado, agora está de pires na mão para ver se alguém dá algum dinheiro. Por que não denuncia o REPETRO que é ilegal e cobra o ICMS de todo o material importado como manda a Lei? Porque é um lacaio do Governo e deve ter receio de contrariar D. Dilma. Está envergonhando nosso Estado onde nada mais funciona como deve e está abobalhado sem saber o que fazer. Está contraindo empréstimo, mas não vai ter como pagar. Só contabilidade criativa entra nessa. Na dúvida, basta perguntar às Agências de Classificação de Risco, se o Estado do RJ vai ter condições de pagar os empréstimos contraídos.

Se quiserem ter uma base industrial de indústria petrolífera nesse país, o Governo deve se abster de interferir na economia, preparar os editais com especificações bem definidas e abrir concorrência no Brasil para entrega no destino especificado e com todos os pagamentos em reais. As empresas podem importar o que quiserem, mas pagando todos os impostos de importação. Para isso acabar com o REPETRO. Não fazer qualquer tipo de adiantamento, isenção de impostos ou subsídios para ninguém. E os preços devem ser fixos e não-reajustáveis. No que não estiver especificado, aplicar as Condições de Fornecimento da Petrobras, sem qualquer negociação. Vence o melhor preço. Se o projeto for muito vultoso, cotar uma unidade de cada vez para se ter concorrência mais real e prazos confiáveis. Não oferecer qualquer credito do BNDES. A indústria nacional e nossos Bancos sabem como resolver esses assuntos.

Foi esse o sistema que elevou a participação da indústria brasileira nos fornecimentos à Petrobras de 2% para 93% em 30 anos. Se estava funcionando muito bem por tanto tempo, porque mudaram? Ou foram comprados para mudar?

Nessa desorganização da economia que temos hoje, devemos voltar ao passado e fazer todas as licitações e pagamentos em ORTN. Assim não tem reajuste motivado por essa inflação galopante que acontece no Brasil hoje.

Se adotarem esses procedimentos, em pouco tempo se re-ergue a indústria brasileira de equipamentos de petróleo – desde que existam garantias constitucionais de que essas regras serão mantidas, por longo prazo, sem qualquer interferência do Governo.

 

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