Reforma Tributária II

Os Governos FHC e Lula enviaram cinco propostas de reforma tributária ao Congresso. Nenhum desses presidentes se empenhou em aprová-las. A Presidente Dilma disse que faria uma reforma fatiada, que não fez e não falou mais no assunto. Todos os três candidatos presidenciáveis também colocaram a Reforma Tributária em seus programas. Todos os comentaristas econômicos dizem ser necessária uma reforma tributária para tirar o país das dificuldades que enfrenta. O Presidente do INSPER reuniu recentemente em seminário os principais especialistas em contas públicas do país e a conclusão a que chegaram é que o único caminho para aumentar o crescimento a curto prazo é fazer a reforma tributária. O próprio Ministro Levy declarou a investidores em Londres: “Há
algumas coisas que não são muito sexy mas são muito importantes como a reforma.”

Se é assunto tão importante, porque nos últimos 20 anos ninguém conseguiu equacionar o problema  para encontrar uma solução para o Congresso converter em Lei? Por ser um assunto complexo com posições radicais de vários agentes econômicos e as muitas inseguranças jurídicas a que está sujeita a economia. Essas dificuldades sempre acobertadas pelos governos afloraram ao término do primeiro mandato da Presidente Dilma mostrando o tamanho da crise atual a que foi jogado o país. Mesmo com a crise aumentando nove meses seguidos nesse governo, nada de concreto, nenhuma proposta foi feita, enquanto o povo se debate num desemprego crescente, com inflação subindo roubando seus salários e tornando mais difícil a vida de todos.

Porque o país precisa desse tipo de reforma? Para dotar o país de regras do jogo de funcionamento dos segmentos da economia, tributário, empresarial, comercial, industrial, importador, exportador, de modo estável e permanente. Ou, melhor: para devolver a economia ao povo brasileiro.

Pesquisa internacional revela que os brasileiros dependem de Esforços Pessoais (81%), e somente (13%) de suporte do Governo, e estão decididos a enfrentar a vida futura. Estão dispostos a adquirir novas habilidades e mais conhecimento (74%), buscar educação adicional (52%). Com gente com essa disposição, o Brasil pode ser reconstruído pelo povo a cada 10 anos, com oportunidades justas para os 200 milhões que aqui vivem. Essa é a reforma global que o povo foi reclamar nas ruas porque queria trabalhar, mas que não sabia como definir seus anseios.

É preciso dar segurança jurídica a quem investe nesse país, acabando com a interferência dos governos na economia, isto é, nos investimentos aqui realizados e operando dentro de regras permanentes que permitam ao povo trabalhar com planejamento de longo prazo e estabilidade financeira.

1. O Ministro Mantega acabou com o Código Tributário Brasileiro. Isso não deverá se tornar mais possível. Sem ter confiança no que terá de pagar de impostos durante o período projetado para retorno do investimento e diversas outras interferências dos Governos na economia, o empresariado se recolheu. Resultado: investimento zero. Sem investimento a atividade industrial decai
continuamente. O PIB  passou pelo zero e agora caminha célere no decréscimo. Para a economia voltar a crescer, uma reforma tributária tem que estabelecer um código fiscal fixo e permanente para o país e dar garantias da não interferência dos Governos na economia, o que restabelecerá a volta dos investimentos.

2. Esta proposta aqui detalhada devolve as condições para investimentos ao povo brasileiro. É o povo que investe e produz gerando riqueza para si e para o país. O Governo não deve interferir.  Nenhum governo produz nada, só gasta o dinheiro de quem trabalha. O povo sabe como investir e onde conseguir recursos para alavancar os negócios.

3. O sistema tributário atual é totalmente injusto. Embora a Constituição estabeleça que todos são iguais perante a lei, nesse país somente a metade da sociedade paga imposto. Isso obriga a outra metade a pagar pelos que não pagam, isto é, o dobro. Esses são dados do Relatório da Receita Federal. Uma reforma deve eliminar esses privilégios e toda a sociedade deve contribuir para pagar as despesas do país. A reforma aqui proposta impõe essa condição a todos, sem exceção.

4. Os Estados e Municípios não admitem redução de suas arrecadações. Portanto uma reforma tributária deverá garantir as arrecadações contabilizadas em 2014, pois se fosse as atuais estariam todos em situação precária devido a crise ter se generalizado. Por outro lado o artigo 155 da Constituição permite aos Estados instituir impostos sobre irculação de mercadorias. Hoje 82% da arrecadação dos Estados vem do ICMS. Para elevar as arrecadações todos os Estados elevaram a carga do ICMS às alturas. Essa elevação do ICMS contribuiu muito para a elevação do Custo Brasil, hoje situado em cerca de 40%, retirando a competividade da indústria nacional. O Brasil produz a energia elétrica mais barata do mundo, mas depois de incluir os impostos, cobra do consumidor 50% a mais da média do preço mundial dessa energia. Essa condição somente permite uma produção cara. Não é assim que países desenvolvidos produzem riqueza. Sem produzir riqueza, o país só pode distribuir pobreza. Essa é a condição de nossa economia hoje. Economia não é brincadeira de jogo político. Uma reforma deve acabar com esse desvario, inibindo práticas políticas anti-econômicas.

5. Hoje 75% da arrecadação vai para o governo federal. Isso sempre foi assim desde o tempo do Brasil Colônia, pois permitia o governo central submeter o restante do país ao seu jugo. Por essa proposta o Congresso é que decidirá o percentual da distribuição a cada membro da federação da arrecadação mensal coletada pelos bancos. Essa prática permitirá uma administração mais justa e distribuída dos recursos desse país. É assim que se difunde a democracia e o progresso para todo o país como determina a Constituição.

6. Em 3/11/91 o Ministro Roberto Campos publicou no jornal o Estado de São Paulo o artigo “Reforma ou Revolução” com a afirmação: “Imposto sobre movimentação bancária só seria imposto revolucionário se fosse imposto único e não um imposto a mais.” O Brasil instituiu esse imposto a mais. Mesmo assim esse tributo perdurou por 10 anos quando o Congresso eliminou-o com apoio de todo o povo. Teve a vantagem de dar experiência de como administrá-lo e conduzi-lo. Atendendo às sucessivas propostas encaminhadas pelo Executivo solicitando a reforma tributária, a Câmara dos Deputados resolveu trabalhar e depois de dois anos preparou a PEC 474, com a proposta de imposto único e arrecadação via CPTF. Está pronta há doze anos e nenhum governo quer sua aprovação porque retira do Executivo qualquer possibilidade de gastar mais do que arrecada, condição também de se ter permanentemente a Inflação Zero. Foi isso que o Dr. Armínio Fraga sugeriu, na entrevista de página inteira no Estadão: uma lei proibindo o Executivo gastar mais do que arrecada. Não fizeram e quebraram o país. O mesmo aconteceu com a Grécia. Se for aprovada essa reforma, essa lei não é necessária. Essa orgia de gastos foi que conduziu o país ao desastre financeiro em que se encontra! Basta o Congresso atual aprovar essa PEC com os substitutivos que a protegem das prerrogativas previstas na Constituição. Essa é a alternativa para o povo brasileiro arquivar o atraso a que foi submetido e recomeçar como um país novo, com um Governo que o permita estar livre para investir, trabalhar e progredir em todas as áreas da economia e fora dela.

7. Todos os Governos querem continuar com as prerrogativas estabelecidas na Constituição que permitem que o Governo Federal, os Governos Estaduais e até os Governos Municipais possam instituir impostos. Depois da Constituição de 1988 foram editadas até hoje, segundo o Instituto Brasileiro de Pesquisas Tributárias 4,7 milhões de normas sendo 309 mil em matéria tributária. Não dá para trabalhar no meio desse caos. Essas prerrogativas têm de ser revogadas, pois estão sacrificando o povo com mais impostos, desestabilizando as empresas e a própria economia, que não consegue mais competir e até a Federação Brasileira com a guerra dos portos e da disputa por investimentos com reduções de ICMS. Por esta reforma tributária, as Casas Legislativas ficarão proibidas de criar impostos à revelia do povo.  Impostos devem ser aprovados pela maioria do povo através de plebiscito ou referendum e qualquer alteração deve passar, obrigatoriamente, pelo mesmo processo. Esse artigo contorna prerrogativas estabelecidas na Constituição, razão de ser necessária a aprovação via PEC. Para acabar com esses procedimentos que afetam a economia, basta criar uma CPTF (Contribuição Por Transferência Financeira), percentual de contribuição automática, retirada de toda e qualquer transferência financeira bancária, sem qualquer exceção, coletada pelos bancos e repassada aos Governos Federal, Estaduais e Municipais, de acordo com percentuais, esses sim, estabelecidos pelo Congresso. Com essa providência, cria-se o Imposto Único e os atuais impostos de renda, financeiros (IOFs) e industriais como IPI, ICMS, ISS, PIS e COFINS desaparecem. Permanece somente o Imposto de Importação que deve ser estabelecido com alíquota única de 20% para todos os produtos. Para garantir isonomia da indústria nacional com a indústria estrangeira, nenhum produto importado pode ser isento ou ter redução do imposto de importação. Nenhum órgão do Governo terá permissão para alterar essas normas ou criar novos impostos senão através de plebiscito aprovado pela maioria do povo. Para isso, seria conveniente dar nova redação aos artigos 149 e 150 da Constituição e aos dispositivos tributários em desacordo com essa decisão. Com a CPTF, até os corruptos e corruptores, bicheiros, religiosos, milicianos, bandidos e ladrões, todos estariam contribuindo para o caixa do país e aliviariam o povo de estar contribuindo por eles. Essa mudança no sistema tributário é possível graças ao avanço das tecnologias da informação e da automação bancária no Brasil, a melhor do mundo. Uma vez instituída, tornaria o Brasil o país com sistema tributário mais eficiente da face da Terra, e ainda contribuiria decisivamente para a eficiência de sua administração e produção, aumentando sua competividade no mercado interno e externo. Os Governos terão orçamentos com alternativas de acréscimo somente com o aumento do valor arrecadado, que somente cresce com a economia. Isso exigirá que todos os governos se concentrem em administrar com eficiência suas finanças. As pressões de inflação com gastos extras dos Governos desaparecem. Eles só podem gastar as cotas que recebem. Todos batem palmas para as inovações. Um novo sistema de arrecadação baseado na CPTF (Contribuição por Transferência Financeira) e Imposto Único é a inovação de que o país mais precisa nesse momento.

Deve ser observado:
a) Não haver exceção nem para os repasses dos orçamentos efetuados pelos Governos.
b) Também se aplica a todas as transferências bancárias, inclusive às destinadas ao exterior, e as de lá aqui recebidas. Essa condição reduz a volatilidade da interferência no mercado pelo capital financeiro especulativo internacional.
c) Como não haverá mais imposto de renda, as reservas de brasileiros no exterior podem ser internalizadas no país recolhendo simplesmente a CPTF fixa. Essa condição permitiria aumentar a poupança nacional ou suas reservas de dólares.
d) Operações de Bolsa de Valores, dividendos ou participação de lucros terão a CPTF aplicada em qualquer transferência financeira. Também ajudará na restrição às práticas especulativas do mercado de capitais que, através de manipulação das cotações, afasta desse mercado o pequeno investidor por perdas sistemáticas.
e) As empresas, ao depositar nos bancos a quantia para pagar a folha de salários, devem acrescentar a esse valor a CPTF devida. O sistema de desoneração das folhas de pagamento via transferência dos depósitos do INSS para o Tesouro ficarão proibidas. O Governo deverá repor ao Fundo de Aposentadoria do INSS os recursos que foram dele desviados para fazer caixa do Governo na época da eleição e agora querem continuar com o sistema porque a arrecadação decai todos os meses. O Governo já destruiu a economia. Que não destrua a aposentadoria dos empregados, pois não contribuiu para esse Fundo, não tendo o direito de dele desviar seus recursos. As dificuldades financeiras do INSS são devidas ao descaso com sua arrecadação que precisa de normas mais eficientes e radicais para acabar com essa situação de recolher para o INSS só quem quer. Esse absurdo afeta a competividade das empresas no mercado nacional entre os que pagam e os que não pagam. Como a operação do INSS pertence ao Governo, é de sua responsabilidade resolver essa situação. As quantias discriminadas nas folhas de pagamentos ao serem transferidas para as contas dos funcionários estão sujeitas à CPTF.
f) A quantia depositada no banco para pagar o INSS inclui o pagamento da contribuição da indústria e do comércio para o SENAI e SESC que também recolhem a CPTF.
g) O percentual do valor processado pelos Bancos recolhido como CPTF deve ser fixado em 3%. A CPTF é aplicada a todas as transferências bancárias pelo pagador. O valor total geral definitivo deve ser confrontado com os dados reais das arrecadações de 2014 para verificação da suficiência dos recursos para cobrir as despesas do Governo Federal, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Uma vez fixado, só poderá ser alterado por plebiscito.
h) Não é permitido introduzir qualquer imposto sobre exportação. Isso está previsto no artigo 153 da Constituição e deve ser contornado. No mundo ficou estabelecido que se exporta mercadoria. Ninguém importa imposto. Como os preços das mercadorias são internacionais, ao se cobrar imposto de exportação, na realidade se está exigindo que a firma exportadora reduza sua margem de comercialização, pois terá de entregar parte dela ao Governo, prejudicando a competividade das exportações brasileiras.
i) Não há necessidade de manter o sistema tributário SIMPLES das pequenas empresas. O país deve ter um sistema tributário único para todas as empresas.
j) Ficam os governos proibidos de cobrar ágio nas concessões sobre toda e qualquer infraestrutura do país. Essas concessões são para utilização de patrimônio do povo e não do Governo. Esse ágio não é para ser utilizado na obra. É um subterfúgio descarado para cobrar mais impostos do povo via pedágio para alimentar os gastos do Governo. Esse imposto recai sobre os transportes de toda a economia, retirando a competitividade da economia brasileira com o aumento dos custos internos. Como, por essa proposta, nenhum governo pode criar imposto que não seja aprovado por plesbicito, para esse vale a mesma regra.
k) O artigo 151 da Constituição inciso III veda a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Governo Fernando Henrique aprovou no Congresso a Lei do REPETRO isentando as indústrias estrangeiras de todos os impostos dos equipamentos importados para o setor de petróleo offshore. Essa lei isentava até do ICMS, imposto estadual vedado pelo artigo 151 acima. Existe uma lei complementar que estabelece que somente a unanimidade dos Estados possa ratificar uma lei dessas. Não houve unanimidade. Congresso comprado, a ditadura do Executivo efetivou essa lei inconstitucional que acabou com 70% da indústria de Petróleo Nacional e o Tesouro deixou de arrecadar bilhões de reais. Nenhum Governo até hoje acabou com isso. Por a reforma tributária, essa isenção e todas as demais desaparecem.
l) Tornar sem efeito todo e qualquer subsídio na economia. Isso somente distorce o seu desenvolvimento e competitividade normal do mercado. Isso é vedado pelo artigo 153 da Constituição, entretanto alguns desses subsídios são anteriores a 1988, mas hoje são inconstitucionais e devem ser eliminados. Exemplos: – o subsídio ao óleo diesel para tornar mais barato o transporte do trabalhador. Essa condição nem existe mais hoje; – o preço uniforme de combustíveis em todo o território nacional exige um acréscimo de 28% no preço da gasolina dos grandes centros para financiar esse frete que destrói nossas estradas e impede a construção de oleodutos pela Petrobras porque não dá para competir contra custo zero. E porque os usuários de carros devem pagar esse frete? Pela Constituição todos são iguais perante a lei, portanto essa lei ou portaria anterior a 1988 hoje é inconstitucional e deve ser eliminada.
m) Os governos existem para administrar os serviços públicos. Os impostos são arrecadados para pagar os custos dos mesmos. No Brasil foi feita uma lei dos funcionários públicos, necessários para executar esses serviços, em que há o contrato de trabalho, mas não se exige qualquer trabalho para ser pago pelos governos. Essa condição gera distorções graves nos serviços, uma das causas de sua baixa eficiência. Em adição, todos esses funcionários são estáveis, são regidos por regras não existentes na legislação trabalhista brasileira. Como o empregado do povo pode ter mais direitos que o próprio patrão, o povo? O patrão é sujeito à CLT, a Lei Trabalhista Brasileira. Pela Constituição de 1988, todos são iguais perante a Lei. A antiga Lei dos Funcionários públicos é inconstitucional e essa aberração precisa ser eliminada para que o povo tenha serviços de qualidade, condição importante para o desenvolvimento da economia. A partir da entrada em vigor dessa Reforma Tributária para o país, todos os novos funcionários devem ser contratados pelas normas da CLT seja para os governos executivos, judiciário e até os políticos em todas as esferas do país.
n) A legislação trabalhista foi arbitrariamente alterada para elevar a contribuição das empresas para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço de 20% para 40%. Essa condição complicou o relacionamento interno das empresas com seus funcionários, reduziu a competividade da indústria retardando seu desenvolvimento, e contribuiu para a rotatividade dos operários nas empresas, ficando inviável reter os mais antigos que acumulam o conhecimento de aplicar as tecnologias nos produtos em execução. Essa condição deve retornar a 20%.

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Uma vez em execução, essas Reformas Tributárias vão eliminar definitivamente a inflação, reduzir os preços e eliminar drasticamente a burocracia e a papelada hoje requerida pelos governos. Vai-se viver melhor, com um custo de vida mais barato, com os salários protegidos da inflação e um campo de desenvolvimento de trabalho amplo, inexistente em outro país do mundo. A regra fiscal da economia fixa e sustentável sem interferências dos governos, permitirá os planejamentos de longo prazo restabelecendo a confiança dos investidores e acabando com a letargia existente nos dias de hoje. A indústria e seus operários vão usufruir de progresso contínuo durante pelo menos duas décadas. Um país de todos os brasileiros deve ter um sistema de coleta de impostos em que todas as atividades contribuam para pagar as despesas de sua administração. A CPTF é o sistema mais simples, mais fácil de operar e de auditar, praticamente isento de sonegação e corrupção e para o qual todos contribuem. Uma vez aprovado pelo Congresso pode estar implantado e operacional em 60 dias a custo zero. Em vigor esse será o país dos brasileiros, e não dos Governos corruptos. Só assim o povo vai poder trabalhar melhorando sua qualidade de vida sem ter de carregar o Governo nas costas.

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