Diretivas para a reforma tributária

Dificilmente o povo vai conseguir levar aos candidatos e aos partidos políticos alguma demanda específica, razão de eu ter criado o blog Tem que mudar – Antonio Didier –

a ideia de publicar sugestões para algumas demandas, inclusive a da reforma tributária, que é a mais importante e prioritária entre todas as demais.

Para que seja compreendida em sua plena extensão e consequências, são acrescentadas nesse artigo as diretivas que conduziram a elaboração da parte I e II da Reforma Tributária, já postada no Blog.

Ela procura evitar que algumas regras legislativas e constitucionais continuem a permitir a desordem da economia. Para ter uma economia estabilizada, as regras que a ordenam precisam ser simples, claras e estáveis por terem de ser compreendidas por todo o povo.

É difícil aprovar tal legislação no Congresso, pois este está acostumado a negociar com cada grupo visando seu interesse particular, e assim não legisla para a sociedade como um todo. Para entrar em vigor, tal reforma definitivamente terá de ser aprovada e respaldada por plebiscito e, uma vez em vigor, também só poderá ser alterada por plebiscito.

Isso é fundamental porque a Constituição dá poderes ao Governo Federal, aos Estados e aos Municípios para criarem impostos bastando aprovar lei nas respectivas Assembleias. Com um bando de picaretas nessas casas que deveriam ser de representantes do povo, foi gerado um tumulto tributário: desde que foi aprovada a Constituição é editada uma norma tributária cada duas horas. Com esse novo sistema tributário, toda essa burocracia ficaria sem efeito, inclusive esse artigo da Constituição, a menos que sejam feitas outras alterações aprovadas por plebiscito.

Como foi escrita, a proposta de Reforma Tributária visa alcançar os seguintes OBJETIVOS:

1. Dotar o país de um sistema tributário único, sustentável e permanente.

O país hoje não tem sistema tributário. Toda a legislação de importação e dos impostos sobre as empresas, está sujeita à lei da caneta do Ministro da Fazenda, inteiramente ditatorial. A consequência desse absurdo é não haver segurança no retorno dos investimentos e assim ninguém mais investe nesse país. O setor de serviços tem impostos fixos há décadas pelo Senado Federal e é para esse setor que os brasileiros estão direcionando seus investimentos. Os investimentos também são aplicados para produção direcionada a exportações, onde não há cobrança de impostos. Agora as possibilidades de investimentos em serviços estão saturadas e os investimentos estão sendo direcionados para o exterior. Em 2013 foram 52 bilhões de dólares aplicados fora do país.

Essa reforma tributária é a mudança mais importante na economia. É de facílima implantação. Sem custo e imediata. E o que é pior – sem ela o Brasil continua apodrecendo como está.

2. Amarra o orçamento da nação à movimentação financeira da economia. Se a economia cresce pelo sistema do imposto único, o orçamento anual também cresce. Caberá ao governo administrar com eficiência os recursos disponibilizados. O percentual a ser descontado pelos bancos na data da aprovação da Lei deve igualar a despesa total dos Governos Federal Estaduais e Municipais, e esses Governos deverão resolver no Congresso a distribuição desse total com a parcela de cada um. O total a ser distribuído será sempre o que for arrecadado pelos bancos, de acordo com a Lei. Nenhum Governo ganhará ou perderá com essa legislação. Terão GARANTIDOS os mesmos recursos orçamentários atuais totais.

3. Como nas movimentações bancárias, todos pagam. A metade que hoje não paga imposto no Brasil vai ter de comparecer, o que aliviará em cerca de 20% a incidência atual dos indivíduos que pagam regularmente. A sistemática do imposto passa a ser igual para todos, acabando com a deformação atual em que a carga sobre os mais pobres é muito maior que a dos ricos. Cumpre-se rigorosamente o que manda a Constituição – todos são iguais perante a Lei.

4. Acaba definitivamente com a diversidade de impostos que infernizam a contabilidade, as despesas financeiras das empresas e a vida do povo brasileiro. Tudo passa a ser mais ágil e competitivo e simples reduzindo drasticamente o tempo com a burocracia escritural

5. Não há necessidade de se manter o sistema tributário Simples das pequenas empresas. De preferência, o país deve ter um sistema tributário único para todas as empresas, pois só teriam de pagar o INSS com a desoneração da parcela de contribuição empresarial.

6. A contribuição do empregador que hoje faz parte do montante recolhido ao INSS desaparece reduzindo a carga tributária das empresas e fazendo uma desoneração das folhas de pagamento uniforme. Esse montante devido ao INSS será coberto pela arrecadação do imposto único.

7. Haverá um impacto substancial reduzindo a inflação porque deixarão de serem cobrados os impostos de todos os serviços.  E estes hoje representam 82% da arrecadação. O povo vai respirar aliviado e bater palmas a essa mudança.

8. A eliminação do ICMS que atua sobre todos os ramos de serviços essenciais como eletricidade, gás, telefone, internet, gasolina, água, bebida e comida vai tornar o Brasil competitivo em tudo. Vamos voltar a viver melhor com os salários vigentes e é alcançada uma sustentabilidade de longo prazo. A vida vai ficar muito mais barata.

9. A cláusula de somente poder criar impostos ou taxas através de plebiscito, inibe completamente o artigo da Constituição que permite isso em todas as esferas.

10. Para ser simples como o Imposto Único, o imposto de importação é fixado em 20% para todo e qualquer produto fora do Mercosul e são canceladas todas as leis, portarias, instruções e regulamentos que se refiram à importação tais como as reduções tarifárias e as Leis do Repetro e do Reporto. Esse dispositivo gerará uma receita aduaneira bastante substancial para adicionar ao imposto único e é imediata com a aprovação dessa lei. Vinte porcento (20%) é um valor que protege adequadamente a indústria nacional dos seus dispêndios com os impostos internos desde que seja estabelecida a Reforma Tributária do Imposto Único.

Qualquer imposto ou taxa sobre exportação deve ser eliminado. Ninguém no mundo importa imposto. Isso também evita majorar o preço dos produtos brasileiros reduzindo sua competitividade na exportação. Os minérios podem recolher até o máximo de 4% de royalties para o município de onde foi extraído e nenhum outro imposto ou taxa pode ser aplicada sobre o preço dos minérios.

11. Varrer a ideia de colocar a inflação no centro dessa meta inventada pelo Governo atual. País com inflação é um país doente administrativamente, porque está gastando mais do que gera de recursos. Como com essa reforma tributária o Governo somente pode gastar o que recebe dos bancos, a tendência é a inflação ir para zero, mesmo liberando totalmente todos os preços. O problema do superávit primário é administrativo-financeiro e deve ser encarado pelo Governo com seriedade visando sua eficiência de gestão dos recursos disponíveis. As parcelas pagas da dívida aliviam os pagamentos futuros, disponibilizando mais recursos recebidos dos bancos via imposto único.

12. Para colocar esse país no nível dos melhores do mundo, precisa de estabilidade no câmbio, nos juros e na legislação, além de ser agressivo e rápido contra práticas comerciais de desvalorização das moedas externas como a da China e a burla via triangulação e subfaturamento. Não se faz isso com diplomacia, mas com decisão executiva comercial de aplicação imediata. Eles fazem sem consultar. O Brasil deve retaliar sem consultar. Pela minha experiência empresarial nenhum país reclamará seriamente, pois sabem que fizeram uma jogada de risco. O Brasil já devia ter analisado que o GATT tem regras estabelecidas pelos grandes, sempre levando vantagens sobre os periféricos. Portanto salvaguardar os interesses brasileiros sem qualquer consideração com o GATT.  Pode ficar discutindo a vida toda e dizer que estamos estudando,  mas com nossas medidas em pleno efeito e sem recuo. Hoje os grandes sabem que não é eficaz retaliar contra o Brasil. Adotar posição firme e imediata contra qualquer investida de outros países para desestabilizar ou prejudicar a nossa economia: essa é uma obrigação do Governo Brasileiro.

13. Pela tradição de irresponsabilidade dos governantes brasileiros, não permitir a incorporação de qualquer exceção às regras do Imposto Único. Um comentário da FGV sugeria retirar esse imposto das transações de bolsa. Há uma ideia geral de que a bolsa dinamiza a economia. Eu abri o capital de minha empresa e operei na bolsa por uns 5 anos. O capital resultante do lançamento substituiu o financiamento bancário, mas tornou-se necessário pagar dividendos aos novos acionistas. Absolutamente, essa operação não afetou o funcionamento da Empresa, apenas gerou mais status. O jogo financeiro com as ações é real e prejudica o pequeno investidor. Com o imposto único incidindo esse problema fica amenizado, exatamente como o jogo do mercado especulativo internacional. Aliás, não é com jogo que se gera riqueza no país, mas com trabalho, dedicação e tecnologia. O capital estrangeiro ao entrar aqui, recolheria o imposto único.

Essa proposta de reforma tributária foi resultado de trabalho sério baseado na experiência desse sistema com a CPMF, utilizado no Brasil por cerca de 10 anos; dos Relatórios da Receita Federal; da PEC 474 do Congresso da reforma tributária dos governos anteriores, também de imposto único, que está pronta para ir à votação há 12 anos e o Governo não permite que seja colocada em votação e no livro do economista Marcos Cintra, PhD por Harvard, hoje Vice Presidente da FGV, ex-deputado federal.

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