Ajustes na lei trabalhista brasileira – partes 1 e 2

Essa Lei foi aprovada no Governo Getúlio Vargas, numa época em que ditaduras se espalhavam pelo mundo e precisavam do suporte dos trabalhadores para apoio político, inclusive aqui no Brasil.

A Lei contém alguns resquícios ditatoriais, como os sindicatos fazerem parte da organização do Governo. No mais, representou um ganho fantástico para os trabalhadores e para as relações deles com as empresas, que passaram a ser regidas por Lei, e funciona perfeitamente até hoje, com solução rápida para os dissídios coletivos, greves e debates sobre ganhos de produtividade – em muitos empreendimentos, os operários participam do lucro da Empresa.

O país evoluiu muito e o Governo muito pouco. A Empresa é um bem social que gera a maior parte da riqueza que paga as despesas do Governo, e é tratada pela administração pública ainda com as ordens do tempo de Brasil Colônia, explorada em tudo o que é possível. Prejudicam tanto a condição financeira das empresas que amortecem o desenvolvimento industrial que produziria mais produção e também mais impostos. Política boa para o Marquês de Pombal e estúpida para o Brasil.

Os Governos acrescentaram alguns novos adendos à legislação trabalhista original: o Fundo de Garantia, o Seguro de Acidentes de Trabalho, o Fundo Sindical e as Desonerações. Este artigo se dedica a abordar os dois primeiros.

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

Esse Fundo, que era de 20%, foi aumentado pelo Congresso para 40% numa tentativa de evitar as demissões resultantes do encolhimento da indústria brasileira – consequência de políticas governamentais incompetentes e equivocadas, cerca de 20 anos atrás. O FGTS é depositado mensalmente na CEF (Caixa Econômica Federal), que o administra e, quando liberado para devolução ao operário, é depositado em sua conta corrente.

Com esse aumento de 20% para 40%, que seria para diminuir demissões, aconteceu o contrário: a rotatividade dos operários aumentou. Isso aconteceu porque eles preferem ser demitidos e receber o Fundo de Garantia mais o Seguro Desemprego, também criado na mesma época. O pagamento desses benefícios está impactando as contas do Governo.

Para reduzir a rotatividade dos operários através de vantagens da legislação, é preciso retornar à alíquota de 20% do Fundo de Garantia e tornar mais rígidas as regras do Seguro Desemprego, tornando-as mais adequadas às condições de sua concessão.

Até pode parecer que essas revisões retirem ganhos legítimos dos operários, mas na realidade visam dar-lhes estabilidade no emprego e condições de se desenvolverem tecnicamente, aumentando progressivamente seu salário até se aposentar. Além disso, permitem que eles constituam um Fundo substancial para aquisição de moradia definitiva na aposentadoria ou que paguem por sua aposentadoria privada adicional.

O Fundo de Garantia a ser recebido pelo operário deve ser cerca de 20% do último salário multiplicado pelo número de meses trabalhados na empresa. Um valor substancial, se ele trabalhou 20 anos. Tudo funcionava normalmente sem esse aumento de 20 para 40% no Fundo. Foi um erro terem alterado a legislação. Ela deve retornar ao que era originalmente.

SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO

Esse seguro era obrigatoriamente feito e negociado diretamente pelas Empresas com os Bancos, até que o Governo decidiu que fosse tudo transferido ao INSS, estabelecendo a alíquota de 4% sobre a Folha de Pagamentos, maior do que o se pagava aos Bancos.

Com isso, o serviço que era imediato e excelente desapareceu ou se misturou ao descalabro do serviço de saúde do INPS (Instituto Nacional de Previdência Social). Como as Empresas são responsáveis por seus funcionários, praticamente todas contrataram planos de seguro de acidentes e seguro saúde com as firmas especializadas desses setores – e o acréscimo de 4% na Folha de Pagamentos se tornou mais um encargo a ser transferido ao Governo como imposto.

Para dar uma solução socialmente correta, eficiente, definitiva e geral para todos os empresários e empregados, o Seguro de Acidente de Trabalho deve sair definitivamente da esfera do INSS, o recolhimento de 4% sobre a Folha de Pagamentos deve ser eliminado e as Empresas devem contratar o Seguro de Acidentes de Trabalho e o seguro de saúde de seus funcionários diretamente com as empresas de Seguro Saúde – como, aliás, já acontece com um enorme número de empresas, inclusive órgãos do Governo.

Com isso, elimina-se grande parte do vergonhoso atendimento do Governo à saúde da população, as empresas podem voltar a proporcionar real tranquilidade a seus trabalhadores, ao mesmo tempo em que são desoneradas dos 4% da Folha de Pagamento, melhorando sua competitividade. Esse seguro passa para o setor privado e é vedada a criação de empresa pública para tratar desse assunto.

Em continuidade, sobre as leis trabalhistas e seus adendos – analisa-se o Fundo Sindical e as Desonerações.

FUNDO SINDICAL

As Centrais Sindicais são alimentadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo Sindical, este referente ao recolhimento compulsório de um dia de salário de todos os trabalhadores do país – mesmo aqueles que optem por não se filiar aos sindicatos. O dinheiro é simplesmente transferido aos sindicatos sem qualquer prestação de contas. 

A eliminação do Fundo Sindical realizará papel saneador, pois na realidade esses recursos correspondem ao preço da submissão dos sindicatos ao Governo Federal pelo PT apoiado por um Congresso comprado. Uma vez eliminado, sobreviverão com recursos próprios somente os sindicatos que atraiam como sócios, operários dispostos a sustentá-los com mensalidades, doações ou serviços para atender a suas necessidades administrativas e negociar demandas com as entidades patronais. Era assim que sempre funcionou até serem comprados pelo Governo do PT.

Hoje os sindicatos não representam mais os operários que ficaram órfãos, sem ter que os defenda dos abusos do Governo que desvia continuamente recursos dos seus Fundos cujos curadores são sindicalistas, mas indicados pelo Governo. Se o Governo quer o apoio dos Sindicatos, que administre a economia para satisfação de todos. 

É preciso mudar voltando ao sistema original. Acabar com o Fundo Sindical.

DESONERAÇÕES

Sistematicamente a imprensa publica trabalhos e opiniões afirmando que é necessário desonerar a Folha de Pagamentos da indústria e do comércio para que possam ser competitivos frente aos produtos importados.

DESONERAR! Usam essa palavra como mágica que resolve o problema de competitividade das empresas. Por acaso alguém já indagou quem onerou as Folhas de Pagamento? Pois foi o próprio Governo, com maiores contribuições e encargos.

Pagar um salário de 1000 reais a um trabalhador custa à empresa 1830 reais. Agora acrescido com mais uma multa de 10% ao Fundo de Garantia, que não é para adicionar ao Fundo de Garantia, mas aos cofres da receita, disponibilizando dinheiro na mão para as eleições.

O marketing do Governo está jogando para a galera com estardalhaço que vai desonerar as Folhas de Pagamento das empresas por iniciativa inovadora do Governo. O Ministro da Fazenda escolhe um setor industrial e ditatorialmente o obriga a substituir sua contribuição ao INSS por um percentual de seu faturamento, que introduz um pequeno desconto do valor original para a empresa e cujos impostos vão para o Governo. Isso tudo porque o dinheiro depositado no INSS não fica disponível para os Governos. Ele faz parte do Fundo que paga as pensões dos aposentados. 

Em período pré-eleitoral é necessário rechear os cofres da Receita Federal e dos Estados, já que precisam de dinheiro na mão para cobrir as despesas de campanha. Como não podem avançar no Fundo de Pensões do INSS, estão fazendo uma jogada de marketing chamando de iniciativa inovadora a desoneração do montante das Folhas de Pagamento para transferência desse valor ao governo através de impostos.

Os marqueteiros do Governo não permitem que se discuta esse assunto na imprensa, e o nosso Congresso está comprado.

Na prática, por um lado, estão dilapidando os recursos das aposentadorias que deixam de ir para o INSS e os trocando por recursos que vão para o Governo sob a forma de impostos. Estão desviando do Fundo de Pensões dos Trabalhadores as suas contribuições mensais juntamente com as contribuições das empresas. 

Essa prática vai se refletir numa aposentadoria menor para os trabalhadores atuais quando se aposentarem, pois vai faltar dinheiro no Fundo.

Para os políticos é ótimo os Governos disporem de mais recursos para despesas com a eleição. Para cobrir esse rombo no INSS, já estão planejando introduzir um “redutor previdenciário extra” e assim calcular aposentadorias menores a quem se aposente. Essa informação foi publicada na imprensa e desapareceu porque seria negativa para a eleição. 

Essas falcatruas com roupagem de solução para as aflições do mercado, enaltecida pela propaganda enganosa do Governo em todos os meios de comunicação, nada mais é que uma jogada para coletar mais dinheiro para as eleições desviados da aposentadoria dos trabalhadores. E esse Governo é do Partido dos Trabalhadores. Estão obrigando os trabalhadores a trabalhar, mesmo aposentados, até morrer, para terem condições de viver dignamente. 

Isso explica porque o PT comprou os sindicatos com o Fundo Sindical – para que assistam a essa degradação das condições futuras de seus companheiros que ficaram órfãos, já sem ter quem reclame por eles.

É uma covardia com os aposentados que estão dispersos na sociedade e não têm um líder que os defenda nem na imprensa, controlada pelos marqueteiros, nem no Congresso, que não representa o povo. O povo tem razão de não acreditar em políticos, pois só visam seus interesses. Esse tipo de desoneração deve ser eliminado, e quanto mais rápido melhor, a fim de parar de lesar os futuros aposentados. Despesas com eleições não devem ser custeadas pelos trabalhadores.

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