Reforma do funcionalismo público

A razão de nenhum serviço público ser eficiente é o resultado dos direitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos, sem definição de suas obrigações e deveres. Esta legislação é antiga e foi muito mal redigida.

Embora esteja inserida na Constituição, nunca foi ajustada ao conceito da Constituição de 1988, que determina que todos são iguais perante a Lei. Esta legislação caduca detalha os direitos dos servidores, mas não condiciona a contrapartida óbvia do trabalho ou serviço realizado. Por outro lado, os políticos não permitem que se altere essa legislação para não perder votos nas eleições.

A legislação atual vigente para servidores públicos federais, estaduais e municipais garante emprego vitalício, praticamente sem qualquer tipo de punição aplicável. O resultado é um péssimo desempenho das funções de qualquer órgão publico conduzindo o país a um desenvolvimento medíocre permanente, independente dos esforços feitos para melhorar sua eficiência inclusive sua educação.

O povo está irritado com essa ineficiência, pois tem sua vida diária prejudicada pelos péssimos serviços públicos. Essa falha favoreceu uma distorção terrível: a exigência, pelos servidores, de propina para fazer os processos terem andamento ou não terem o andamento adequado. É o jeito brasileiro de conseguir um dinheiro extra sem recibo. Esse hábito também prevalece despudoradamente no Poder Judiciário.

A ausência de punição no serviço publico é o maior incentivo a corrupção e se alastrou por todos os Governos. Pelos direitos concedidos ao funcionalismo público torna-se praticamente impossível punir um servidor.

É hora de acabar com isso. Sem punição, prospera corrupção em qualquer esfera, aqui e em qualquer parte do mundo.

Não é admissível um empregado do povo ter mais direitos trabalhistas que o próprio patrão, o povo. A Constituição estabelece que a Lei é igual para todos. Cumpra-se a Constituição no que se refere à Lei Trabalhista Brasileira. Para que isso passe a valer, seria necessária uma PEC (Proposta de Emenda da Constituição) com os seguintes itens:

1. Todos ao Governos ficam proibidos de contratar funcionários pelo regime de servidores públicos estabelecido na seção II da Constituição de 1988, inclusive no Poder Judiciário e no Congresso.

2. Todos os servidores passam a ser contratados pelo regime da consolidação das leis do trabalho com carteira assinada, recolhendo as contribuições relativas à lei trabalhista brasileira e sujeitos às mesmas regras aplicadas ao povo brasileiro.

3. O Estado contratante tem as mesmas obrigações e regras aplicadas às empresas privadas, podendo demitir e contratar novos funcionários para os seus planos de cargos, e pagando todos os encargos previstos na legislação trabalhista.

4. Nenhum poder legislativo, executivo ou judiciário poderá ter mais de 0,5% (meio por cento) de seus quadros preenchidos por servidores contratados sem concurso publico, aí incluídos todos os cargos em comissão que devem ser restringidos a esse mesmo percentual total.

5. Os servidores sujeito ao regime atual terão seus direitos mantidos, porem todos os cargos serão considerados extintos quando da aposentadoria ou desligamento do servidor.

6. A administração publica deverá se adaptar ao funcionamento com servidores sujeitos a duas legislações diferentes, a Lei Trabalhista Brasileira e a Lei dos Funcionários Públicos. Com o tempo haverá somente uma categoria no país igual a do povo cumprindo o que manda a Constituição: todos são iguais perante a Lei.

7. A remuneração dos servidores é referente ao trabalho executado. Em caso de suspensão do trabalho por greve da categoria ou falta ao trabalho, fica terminantemente proibido aos Governos pagar os dias não trabalhados. Observar os procedimentos da legislação trabalhista brasileira a que está sujeita todo o povo. A legislação sobre greves é a do povo brasileiro e igual para todos.

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4 Respostas para “Reforma do funcionalismo público

  1. o povo recebe pela competência se não tem pode ate ser mandado embora não causando mal a outros só a ele administrador pulico sem competência mata pessoas nos hospitais nas estradas tira a dignidade
    de um ser humano. fica a pergunta quem féis as lei são?

  2. O artigo não esta levando em consideração uma série de critérios. Em que os servidores públicos não têm cargo vitalício, só os magistrados, mesmo assim também podem ser julgados pelos demais juízes e perderem seus cargos. Funcionários públicos têm estabilidade. O que você acha de tirar a estabilidade da polícia e forças armadas? Tem áreas que sem garantias trabalhistas, não terão pessoal em seus quadros. No Brasil pelos sucessivos ” desgovernos” trataram a saúde, educação e segurança de forma política e eleitoreira, muitas áreas foram relegadas ao desprivilegio. Então se temos setores que não funcionam como deviam, não é culpa dos servidores, mas do aparelhamento político de muitos ministérios que viraram cabide de empregos, para parentes e amigos. Servidores são brasileiros e estão debaixo da leis como qualquer cidadão.

  3. Algumas mudanças são necessárias realmente ,mas dizer que servidor não é punido é mentira. Eu mesmo sou concursado a mais de 12 anos e sou perseguido diariamente por cobrar do Prefeito que ele cumpra com as promessas que faz. Temos muitos comissionados e isso desestimula os que estudam e fazem concurso pois sabem que nunca ocuparão cargos de chefia se não puxarem saco . Quando se fala em todos iguais gostaria que fôssemos iguais também na correção dos salários , pois este ano tivemos um reajuste de 1,5 com ima inflação de 6,5 , Falar do servidor é fácil quero ver é ser um.

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